09/07/2025 09:04

Remessa
09/07/2025 09:04

Baixa Definitiva
09/07/2025 09:04

Transitado em Julgado
09/07/2025 09:04

Transitado em Julgado
09/07/2025 09:04

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:11

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200178-04.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Santa Branca Distribuidora de Medicamentos Ltda - Apte/Apdo: Santa Casa de Misericórdia de Sobral - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, para, no mérito, dar-lhe provimento e julgaram prejudicado o apelo de Santa Branca Distribuidora de Medicamentos Ltda., conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

ERROR IN PROCEDENDO.

OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO SOBEJANTE NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA/APELADA ARGUI O INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS CONSUBSTANCIADOS COMO NOTAS FISCAIS RELATIVOS À VENDA DE MERCADORIAS À PARTE RÉ/APELADA.

NA SENTENÇA, O JUÍZO APRECIOU O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A PARTE AUTORA/APELANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE HÁ LIMITAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E QUE O ATO DISCUTIDO FOI PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE A MATÉRIA TRAZIDA NO APELO PODE SER APRECIADA NESTA INSTÂNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.RESTA CARACTERIZADO ERROR IN PROCEDENDO NO JULGADO, ANTE A OMISSÃO SOBRE MATÉRIA EXPRESSAMENTE ARGUIDA PELA PARTE E REFORÇADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER ANULADA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.4.A OMISSÃO SE MOSTRA RELEVANTE NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM FOI TRAZIDA AO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO, E NÃO PODE SER ENFRENTADA NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO SOBEJANTE NÃO CONHECIDO, ANTE A PERDA DO OBJETO.

TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DAS QUESTÕES PONTUADAS CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. _____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP: 1701224 SP 2020/0110930-6, RELATOR O MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/5/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/6/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0214103-85.2020.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/4/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/4/2025; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0179969-71.2016.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/4/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/4/2025.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E PARA NÃO CONHECER DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. . - Advs: Rafael Saldanha Pessoa (OAB: 23951/CE) - Andressa Vieira Magalhães (OAB: 46558/CE) - Joaquim Acrísio de Aguiar Júnior (OAB: 23137/CE) - Pedro Victor Rodrigues Linhares (OAB: 41755/CE) - Natália Nara de Araújo Silva (OAB: 26133/CE)
11/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:57

Mover Obj A
11/06/2025 08:57

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 14:23

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:15

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
10/05/2025 11:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/04/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
23/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:52

Decorrendo Prazo
22/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:53

Juntada de Petição
22/04/2025 08:53

Juntada de Petição
22/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200178-04.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Santa Casa de Misericórdia de Sobral - Apte/Apdo: Santa Branca Distribuidora de Medicamentos Ltda - Desta feita, chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte ora recorrente, por sua representação processual, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as custas recursais, ou efetuar o recolhimento do preparo, o que preferir.

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos para apreciação do feito.

Publique-se.

Expediente necessário Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Lia Pontes Sousa (OAB: 31448/CE) - Andressa Vieira Magalhães (OAB: 46558/CE) - Rafael Saldanha Pessoa (OAB: 23951/CE)
15/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 13:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 13:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/02/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 09:16

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 09:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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