06/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:26

Expedida Certidão de Arquivamento
06/05/2025 09:15

Processo Encaminhado
06/05/2025 09:13

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:13

Transitado em Julgado
06/05/2025 09:10

Juntada de Petição
06/05/2025 09:10

Juntada de Petição
06/05/2025 09:10

Expedição de Documento
05/05/2025 13:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 13:23

Expedição de Documento
05/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 08:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 08:43

Decorrido prazo
05/05/2025 08:43

Expedição de Documento
25/04/2025 02:39

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622622-11.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pentecoste - Impetrante: Antônia Valéria Braga Firmiano - Paciente: Antonio Djonilson Simplicio Neres - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). 1.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO.

QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO.

INSTRUÇÃO QUE PERMANECEU PARALISADA DESDE 2019.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 25/06/2025.

NECESSIDADE, PORÉM, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ.

GARANTISMO PENAL INTEGRAL.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. 2.

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

INOCORRÊNCIA.

VIOLAÇÕES ANTERIORES DE MEDIDAS CAUTELARES DE FORMA REITERADA.

ART. 282, § 4º, DO CPP. 3.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS POR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

CONDIÇÕES PESSOAIS QUE ISOLADAMENTE NÃO LEVAM À SUBSTITUIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS CRIMINAL, IMPETRADO POR ANTÔNIA VALÉRIA BRAGA FIRMIANO EM FAVOR DE ANTÔNIO DJONILSON SIMPLICIO NERES, ACUSADO DE TER PRATICADO OS DELITOS DO ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE PENTECOSTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1) ANALISAR SE TERIA HAVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; 2) APRECIAR SE A DECISÃO DECRETADORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; E 3) AFERIR SE SERIA POSSÍVEL SUBSTITUIR SUA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS TAL QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA EM NO JUÍZO DE ORIGEM, INCORRENDO EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO OBSTANTE, DEVE SER FEITA A ANÁLISE DE OFÍCIO.

NESSE CASO, QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, VERIFICA-SE QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PERMANECEU NA DEPENDÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR LONGOS ANOS, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO.

A ÚLTIMA AUDIÊNCIA OCORREU EM DEZEMBRO DE 2019, SENDO A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO AGENDADA APENAS EM 04/04/2025, DEVENDO OCORRER EM 25/06/2025.4.

CONTUDO, APESAR DE EXISTIR UMA DILAÇÃO TEMPORAL MAIOR QUE A AUTORIZADA LEGALMENTE, HÁ DE SE BALANCEAR, NO PLANO VALORATIVO, TODAS AS DEMAIS CONDICIONANTES DE DIREITO E DE FATO QUE RODEIAM A LIDE PENAL EM APREÇO, POIS, MALGRADO AS SUAS PECULIARIDADES TENHAM CONDUZIDO O TRÂMITE PROCESSUAL PARA ALÉM DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, NÃO SIGNIFICA QUE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO ARITMÉTICO DE PRAZO DEVA IMPLICAR, NECESSARIAMENTE, NA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. 5.

ISSO PORQUE, É VÁLIDO REALIZAR O SOPESAMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DE UM INDIVÍDUO E O DIREITO DE TODA A SOCIEDADE, A QUAL SERIA VÍTIMA INDIRETA DAS AÇÕES DELITUOSAS PRATICADAS PELO PACIENTE, NECESSITANDO DE IGUAL MANEIRA TER OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS.

ASSIM, DEVE-SE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM SUA VERTENTE GARANTISTA POSITIVA, QUE, ALIADO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ, BUSCA EVITAR QUE O PODER JUDICIÁRIO ADOTE MEDIDAS INSUFICIENTES NA PROTEÇÃO DE TAIS DIREITOS.6.

A DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA, TAL QUAL A QUE A MANTEVE, NÃO CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO SE ADEQUADO BEM AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

ISSO PORQUE FOI DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR APÓS TER O ACUSADO DESCUMPRIDO SISTEMATICAMENTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (MONITORAMENTO ELETRÔNICO) ANTERIORMENTE, TENDO SAÍDO DA ÁREA DE MONITORAMENTO E DEIXADO O APARELHO DESCARREGAR POR DIVERSAS VEZES, O QUE MOSTRA INDISCIPLINA E INADEQUAÇÃO, DESRESPEITANDO AS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

NESSE CASO, NA FORMA DO ART. 282, § 4º, DO CPP, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.7. É IMPOSSÍVEL SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, JÁ QUE RESTOU BEM DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO PODENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, LEVAREM À REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUANDO BEM DEMONSTRADA SUA PRECISÃO NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO A QUO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 282, ART. 312, ART. 318 E ART. 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC Nº 109.452/SP, RELATORA: MIN.

ROSA WEBER, DJ: 10/04/2012; STJ, RHC N. 209.160/AL, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; STF, HC 214290 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022; STJ, AGRG NO RHC N. 183.827/BA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 24/5/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622622-11.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ANTÔNIA VALÉRIA BRAGA FIRMIANO EM FAVOR DE ANTONIO DJONILSON SIMPLICIO NERES, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0006009-62.2018.8.06.0144.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, CONTUDO COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Antônia Valéria Braga Firmiano (OAB: 10829/CE)
23/04/2025 11:33

Expedição de Documento
23/04/2025 11:24

Mover Obj A
23/04/2025 11:24

Movido para fila Analisado - HC
22/04/2025 17:14

Processo Encaminhado
22/04/2025 15:01

Juntada de Documento
19/04/2025 11:09

Expedição de Documento
18/04/2025 09:25

Expedição de Documento
17/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/04/2025 15:08

Juntada de Documento
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 23:00

Inclusão em Pauta
10/04/2025 09:25

Processo Encaminhado
08/04/2025 22:11

Conclusos
08/04/2025 22:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/04/2025 22:10

Juntada de Petição
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição
08/04/2025 17:10

Expedição de Documento
02/04/2025 15:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:09

Expedição de Documento
02/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 22:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 03:13

Decorrendo Prazo
31/03/2025 03:13

Expedição de Documento
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 07:05

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
27/03/2025 07:03

Expedição de Documento
26/03/2025 17:38

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/03/2025 17:38

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/03/2025 17:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 10:03

Processo Encaminhado
24/03/2025 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 15:23

Conclusos
11/03/2025 15:23

Expedição de Documento
11/03/2025 15:12

Distribuído
10/03/2025 11:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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