01/08/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 05:44

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:32

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 162802083
08/07/2025 16:30

Juntada de Petição de recurso
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162802083
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000459-60.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RITA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos e etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RITA FERREIRA DO NASCIMENTO, em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2.

Fundamentação.

Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Assim, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega a promovente que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$3.976,27 (três mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), referente ao empréstimo consignado que não foi solicitado.

Requer que seja declarada a nulidade do contrato, pois desconhece sua origem, bem como a reparação moral pelo dano.

Em contestação, o banco promovido pugna pela improcedência, tendo em vista a contratação regular que decorre de pedido de empréstimo consignado realizado pelo autor, cujo crédito foi disponibilizado e sacado.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

Verifico que o ponto principal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do empréstimo consignado, no valor total de R$3.976,27 (três mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).

A instituição financeira demonstrou que a contratação foi realizada mediante contrato conforme ID nº 144355116, fazendo prova da celebração válida do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente comprovada.

E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato consignado devidamente assinado pelo autor com assinatura eletrônica, documentos pessoais e extratos financeiros (ID's nº 144335116 e 114335111), além das TEDs (ID nº 144335109), demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Assim, apesar da negativa do autor, restou possível visualizar que se trata de uma contratação de empréstimo consignado, devidamente comprovado e de ciência do requerente, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato, não podendo se esquivar da relação jurídica.

Os instrumentos apresentados pelo banco têm força probatória suficiente para dar guarida à defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da contratação..

Entendo que, pelo conjunto probatório produzido, o contrato obedeceu às prescrições legais, mesmo que realizado de forma eletrônica, contém a assinatura digital e documentos pessoais, sendo suficiente para excluir a pretensão autoral.

Isso porque o banco colacionou a cópia do contrato firmado com a parte requerente obedecendo tais formalidades legais, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte do autor.

Acerca do assunto, colaciona-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL.

ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a pretensão recursal em defender a nulidade da sentença, diante da não realização da prova pericial. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova e a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. 3.

In casu, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 4.

Com efeito, constata-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (IDs 14610901 e 14610906); cédula de crédito bancário nº 50- 010968301/22 assinado eletronicamente (ID 14610903); comprovante de transferência do valor solicitado (ID 14610907).

Portanto, constata-se que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 5.

Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou os contratos em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar a sua pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007758220238060066, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/10/2024) Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte demandada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presume o dano.

Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação.

Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada.

Não merece prosperar o pleito.

Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53).

Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntado pelo demandado, bem como no comprovante TED.

No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude.

Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso Improvido. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*85-48, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014.

Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico. Dessa forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato em tela, configurando à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato em tela, objeto da presente lide.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Massapê/CE/data registrada no sistema. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
07/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162802083
01/07/2025 12:26

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150248226
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000459-60.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RITA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Recebidos hoje. Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 11 de abril de 2025 Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito em respondência
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150248226
16/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150248226
14/04/2025 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:50

Confirmada a citação eletrônica
28/02/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 11:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 09:15, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
27/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 09:15, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
19/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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