21/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 169377737
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169377737
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000397-65.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FERNANDA BARROSO BENÍCIO RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Analisado os autos, verifica-se que as partes transigiram, id 165759803.

Então, se as partes optaram pela solução consensual da lide, cabe ao julgador apenas a apuração de eventuais irregularidades em relação à forma e à possibilidade de transação, o que não se observa.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
19/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169377737
19/08/2025 09:45

Homologada a Transação
18/08/2025 08:22

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 15:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 03:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 02/05/2025 23:59.
17/04/2025 04:13

Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 04:13

Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149706934
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2458/2459 Processo: 3000397-65.2025.8.06.0009 Autor: FERNANDA BARROSO BENICIO Reu: GOL LINHAS AÉREAS S/A CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

Designei nova audiência de conciliação para o dia 03/07/2025 15:00 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do telefone da Unidade - (85) 3108.2458, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 7 de abril de 2025..

CAMILA HAIDE GUEDES PICANCOassinado eletronicamente
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149706934
07/04/2025 23:23

Confirmada a citação eletrônica
07/04/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149706934
07/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 15:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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