TJCE - 0205745-97.2021.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167917618
-
11/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167917618
-
08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167917618
-
08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167917618
-
07/08/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167917618
-
07/08/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167917618
-
07/08/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 07:09
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 04:58
Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 19/05/2025 23:59.
-
25/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150687504
-
24/04/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0205745-97.2021.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: TIM S APOLO PASSIVO: Shirlene Silva de Sousa e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TIM S.A., em face da Decisão proferida no ID 91155232, alegando contradição.
A Embargante alega que a decisão contém uma contradição, pois, ao se referir à Sra.
Shirlene como fiadora no contrato executado, ao mesmo tempo afirma que a documentação não ampara a concessão do pedido.
Alega, ainda, que a decisão ignora o entendimento de que a citação do fiador é necessária, conforme o disposto no art. 818 do Código Civil, uma vez que, diante da inadimplência do devedor, a responsabilidade da fiadora deve ser reconhecida e a citação, consequentemente, determinada.
Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer, corrigir ou suprir omissões, contradições ou obscuridades em decisões já proferidas, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Relato.
Decido. A decisão impugnada foi clara ao consignar que: "Indefiro, contudo, o pedido da empresa através da Sra.
SHIRLENE, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova a participação da mesma tão somente como fiadora.
Não há, portanto, preceito legal que ampare a concessão requerida." Como se observa, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão.
O que não autoriza o manejo de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. Ressalte-se que a figura do fiador não se confunde com a de sócio ou de responsável legal pelo CNPJ da empresa, o caso em tela se refere a um Micro empreendedor (ME) na qual não é permitido ter sócio, pois é uma modalidade de empresa voltada para empreendedores individuais, ou seja, apenas uma pessoa pode ser titular do CNPJ, razão pela qual não há como ser atribuída à Sra.
SHIRLENE responsabilidade distinta daquela assumida na condição de fiadora.
Assim, inexistindo qualquer contradição a ser sanada.
Recebo, mas os REJEITO os embargos aludidos mantendo íntegra em todos os seus termos, a decisão adversada.
Intime-se. Exp.
Nec.
Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito -
24/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150687504
-
23/04/2025 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150687504
-
16/04/2025 15:15
Embargos de declaração não acolhidos
-
30/01/2025 09:40
Conclusos para despacho
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29/01/2025 01:43
Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 28/01/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128180145
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128180145
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17/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 128180145
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16/01/2025 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128180145
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05/12/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 23:16
Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
09/07/2024 12:04
Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
09/07/2024 12:03
Mov. [91] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
04/07/2024 17:13
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02170502-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 16:56
-
03/07/2024 12:03
Mov. [89] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/07/2024 07:46
Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/06/2024 13:57
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02156054-8 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 28/06/2024 13:25
-
21/06/2024 12:08
Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
21/06/2024 12:07
Mov. [85] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
06/06/2024 21:38
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
-
04/06/2024 11:41
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/06/2024 08:37
Mov. [82] - Documento Analisado
-
29/05/2024 17:00
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2024 13:58
Mov. [80] - Concluso para Despacho
-
10/05/2024 16:37
Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
10/05/2024 16:37
Mov. [78] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
10/05/2024 16:32
Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
10/05/2024 16:31
Mov. [76] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
06/05/2024 17:59
Mov. [75] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/086261-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2024 Local: Oficial de justica - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
-
06/05/2024 17:59
Mov. [74] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/086263-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/05/2024 Local: Oficial de justica - Evandro Cesar Saboia Coelho
-
06/05/2024 17:58
Mov. [73] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/086259-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/05/2024 Local: Oficial de justica - Evandro Cesar Saboia Coelho
-
06/05/2024 08:10
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
06/05/2024 08:09
Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
06/05/2024 08:08
Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
06/05/2024 08:04
Mov. [69] - Documento Analisado
-
26/04/2024 16:36
Mov. [68] - Mero expediente | Vistos,etc. Cumpra-se com o despacho de fls. 230 para citacao por mandado das partes executadas. Custas pagas as fls. 239. Fortaleza (CE), 26 de abril de 2024.
-
26/04/2024 09:11
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
31/01/2024 10:45
Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
31/01/2024 10:44
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
-
26/01/2024 18:03
Mov. [64] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/01/2024 atraves da guia n 001.1545644-78 no valor de 120,74
-
26/01/2024 17:14
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835954-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 16:59
-
25/01/2024 16:53
Mov. [62] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1545644-78 - Custas Intermediarias
-
04/12/2023 18:54
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210
-
01/12/2023 11:40
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2023 10:21
Mov. [59] - Documento Analisado
-
28/11/2023 17:09
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/11/2023 23:36
Mov. [57] - Conclusão
-
08/08/2023 18:11
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
24/07/2023 16:09
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02210273-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2023 15:56
-
05/07/2023 19:03
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110
-
04/07/2023 01:43
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2023 17:23
Mov. [52] - Documento Analisado
-
28/06/2023 08:41
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2023 11:20
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
14/06/2023 13:38
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
31/05/2023 15:53
Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
31/05/2023 15:53
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
-
24/05/2023 11:06
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
24/05/2023 11:06
Mov. [45] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
16/05/2023 11:43
Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
16/05/2023 11:42
Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
16/05/2023 11:38
Mov. [42] - Documento
-
05/05/2023 08:58
Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/078671-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2023 Local: Oficial de justica - FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE MELO
-
05/05/2023 08:58
Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/078654-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2023 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares
-
04/05/2023 12:18
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
04/05/2023 12:13
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
04/05/2023 12:08
Mov. [37] - Documento Analisado
-
27/04/2023 21:26
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2023 10:17
Mov. [35] - Conclusão
-
08/12/2022 08:17
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
08/12/2022 08:16
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
16/09/2022 14:59
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
16/09/2022 14:59
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/09/2022 16:25
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02372494-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2022 16:04
-
05/09/2022 14:24
Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
31/08/2022 12:58
Mov. [28] - Encerrar análise
-
30/08/2022 18:02
Mov. [27] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 30/08/2022 atraves da guia n 001.1386614-13 no valor de 8.345,35
-
26/08/2022 13:09
Mov. [26] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1386614-13 - Custas Iniciais
-
26/08/2022 11:26
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
26/08/2022 10:51
Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao para Interesse no Feito (5 dias)
-
26/08/2022 10:47
Mov. [23] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
16/08/2022 19:23
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0697/2022 Data da Publicacao: 17/08/2022 Numero do Diario: 2907
-
12/08/2022 01:44
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2022 12:22
Mov. [20] - Documento Analisado
-
10/08/2022 17:45
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 13:20
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
19/11/2021 18:36
Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1290505-47 - Custas Iniciais
-
27/08/2021 14:38
Mov. [16] - Certidão emitida
-
20/08/2021 17:49
Mov. [15] - Decurso de Prazo
-
11/05/2021 16:01
Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1230564-20 - Custas Iniciais
-
09/04/2021 19:48
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0128/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
-
08/04/2021 11:34
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0128/2021 Teor do ato: Concedo o prazo de 30(trinta) dias para o atendimento ao despcaho de fls. 175. Observe-se a indicacao de fls. 182, quanto a futuras intimacoes ao advogado do autor. A
-
08/04/2021 09:52
Mov. [11] - Documento Analisado
-
31/03/2021 14:47
Mov. [10] - Outras Decisões | Concedo o prazo de 30(trinta) dias para o atendimento ao despcaho de fls. 175. Observe-se a indicacao de fls. 182, quanto a futuras intimacoes ao advogado do autor.
-
23/03/2021 14:16
Mov. [9] - Conclusão
-
23/03/2021 11:37
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01951090-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2021 11:13
-
22/03/2021 15:18
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1216079-25 - Custas Iniciais
-
27/02/2021 03:39
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560
-
23/02/2021 01:41
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2021 16:17
Mov. [4] - Documento Analisado
-
17/02/2021 15:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/02/2021 11:13
Mov. [2] - Conclusão
-
01/02/2021 11:13
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2021
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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