TJCE - 0218505-73.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 13:28
Remessa
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26/05/2025 13:28
Baixa Definitiva
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26/05/2025 13:28
Transitado em Julgado
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26/05/2025 13:28
Transitado em Julgado
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26/05/2025 13:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 01:20
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 01:30
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 01:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218505-73.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Sousa Brito - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CASA BANCÁRIA.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXAMINA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO APELANTE, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE ANALFABETO FUNCIONAL, O QUE PODERIA COMPROMETER SUA COMPREENSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE EM AVALIAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA, FOI NEGADA PELO JUÍZO A QUO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURANDO OMISSÃO RELEVANTE.
O MAGISTRADO NÃO ANALISOU O PEDIDO NA FASE DE SANEAMENTO E TAMPOUCO ENFRENTOU A QUESTÃO AO PROFERIR A SENTENÇA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4.
A AUSÊNCIA DE TAL PROVA INVIABILIZOU A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, COMPROMETENDO O JULGAMENTO DA CAUSA, UMA VEZ QUE A COMPREENSÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL PELO AUTOR CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA NECESSIDADE DE UM JULGAMENTO SEGURO, IMPÕE-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA, NOTADAMENTE PORQUE NA PROCURAÇÃO O AUTOR ASSINA, CONTUDO UM TERCEIRO TAMBÉM, A SEU ROGO.
IV.
DISPOSITIVO 5.
CONHECE-SE DO RECURSO E DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL PSICOPEDAGÓGICA REQUERIDA, POSSIBILITANDO A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 370 E 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, CASSANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) -
22/04/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:33
Mover Obj A
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22/04/2025 12:33
Mover Obj A
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22/04/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:30
Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
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22/04/2025 12:29
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/04/2025 16:51
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 16:51
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 13:38
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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31/03/2025 16:34
Conclusos para despacho
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31/03/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 20:34
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 15:45
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 15:41
Para Julgamento
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27/03/2025 17:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 05:50
Conclusos para despacho
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26/03/2025 05:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/03/2025 12:20
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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25/03/2025 12:20
Juntada de Petição
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25/03/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 11:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/02/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 11:40
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/02/2025 11:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/02/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/02/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 13:40
Conclusos para despacho
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04/11/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 12:56
Distribuído por sorteio
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01/11/2024 11:17
Registrado para Retificada a autuação
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01/11/2024 11:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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