TJCE - 0053130-30.2021.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 10:12
Remessa
-
09/05/2025 10:12
Baixa Definitiva
-
09/05/2025 10:10
Baixa Definitiva
-
09/05/2025 10:10
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 10:10
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 10:10
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:01
Decorrendo Prazo
-
11/04/2025 01:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053130-30.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Constrautop Material de Construções e Autopeças Ltda ME - Apelado: Ponta da Serra Mineração Ltda. - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
DESCUMPRIMENTO.
EXTINÇÃO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE.
ERROR IN PROCEDENDO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.
SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR H CONSTRAUTOP INDÚSTRIA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A PRÉVIA REJEIÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 98 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE TANTO PESSOAS NATURAIS QUANTO JURÍDICAS PODEM OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EXIGE QUE A PESSOA JURÍDICA DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS (SÚMULA 481/STJ). 5.
O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/2015 DETERMINA QUE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
CASO A PARTE NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO, O CORRETO É INDEFERIR O BENEFÍCIO, CONCEDENDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 6.
O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR PREMATURAMENTE A AÇÃO SEM ANTES INDEFERIR FORMALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDER PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O JUÍZO DECIDA ACERCA DA REJEIÇÃO DA GRATUIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A OPORTUNIDADE DE A PARTE RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A PESSOA JURÍDICA PODE OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. 2.
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE PRECEDER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, GARANTINDO À PARTE A POSSIBILIDADE DE RECORRER OU RECOLHER AS CUSTAS. 3.
A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO SEM A PRÉVIA REJEIÇÃO FORMAL DA JUSTIÇA GRATUITA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053130-30.2021.8.06.0064, EM QUE É APELANTE CONSTRAUTOP MATÉRIA DE CONSTRUÇÕES E AUTOPEÇAS LTDA ME E APELADA PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Arthur Augusto Pinheiro Marinho (OAB: 35289/PE) -
09/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:05
Mover Obj A
-
09/04/2025 14:02
Mover Obj A
-
31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
31/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 07:55
Disponibilização Base de Julgados
-
26/03/2025 18:54
Juntada de Acórdão
-
26/03/2025 14:00
Prejudicado o recurso
-
26/03/2025 14:00
Julgado
-
14/03/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 15:19
Inclusão em Pauta
-
10/03/2025 15:15
Para Julgamento
-
07/03/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 16:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
28/02/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 13:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
16/08/2022 21:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 21:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
08/08/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/08/2022 16:27
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 14:20
Distribuído por sorteio
-
02/08/2022 15:19
Registrado para Retificada a autuação
-
25/07/2022 14:10
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2022
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200476-32.2024.8.06.0176
Edmilson Rodrigues Moreira
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Francisca Kelziane Miranda de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/09/2024 12:39
Processo nº 0200424-19.2023.8.06.0096
Banco Bradesco S.A.
Raimundo Possidonio Neto
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/05/2023 13:40
Processo nº 0200424-19.2023.8.06.0096
Banco Bradesco S.A.
Raimundo Possidonio Neto
Advogado: Maria Lucilia Gomes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2024 09:23
Processo nº 0202609-78.2024.8.06.0101
Francisco Sousa Silva
Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...
Advogado: Newton Vasconcelos Matos Teixeira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/10/2024 10:20
Processo nº 0627865-67.2024.8.06.0000
Graciele Paulo de Souza
Antonio Marcos Oliveira dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/05/2024 14:08