15/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/09/2025 18:48

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:48

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO POSSIDONIO NETO em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 26778751
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 26778751
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200424-19.2023.8.06.0096 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Raimundo Possidônio Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL.

OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar sentença e julgar procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 26.224,59, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

A parte embargante alega omissão do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários de sucumbência após reformar integralmente a sentença, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para suprir omissão relativa à condenação em honorários advocatícios, obrigação decorrente da sucumbência processual prevista no art. 85 do CPC. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reforma integral da sentença pelo tribunal acarreta a automática inversão do ônus da sucumbência, ainda que o acórdão não a declare expressamente. 5.

Na hipótese dos autos, a omissão é evidente, pois, embora tenha sido dado integral provimento à apelação, o acórdão deixou de se manifestar sobre a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 6.

Considerando que houve condenação em valor certo, a fixação dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC, incidindo entre 10% e 20% sobre o montante da condenação. 7.

Acolhidos os embargos com efeitos modificativos para sanar a omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: "a) A reforma integral da sentença pelo tribunal impõe a inversão automática do ônus da sucumbência, ainda que não declarada expressamente. b) A omissão na fixação dos honorários de sucumbência em acórdão que julga procedente o pedido inicial configura vício sanável por embargos de declaração. c) Em caso de condenação em valor certo, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.129.830/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em23/2/2010, DJe de 8/3/2010; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.440/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; REsp n. 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de agosto de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A, contra o acórdão id. 25104012 que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença atacada, julgando procedentes os pedidos feitos em exordial, condenando o promovido/apelado ao pagamento da quantia de R$ 26.224,59 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, com incidência a partir do vencimento da obrigação. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no referido acórdão alegando, em síntese, que "O acórdão ora embargado apreciou integralmente as questões de mérito, reformando a sentença de primeiro grau, mas permaneceu omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte vencedora, violando o disposto no art.85 do CPC/2015: "Art.85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." (grifo nosso) A omissão caracteriza hipótese taxativa de embargos de declaração, nos termos do art.1.022, II, do CPC, pois a parte vencedora ficou desprovida da condenação em honorários, mesmo tendo obtido provimento total do recurso". Complementa que "A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao julgar o recurso que reforma ou mantém a sentença, o Tribunal deve fixar honorários de sucumbência, salvo se já o tiver feito a instância inferior: […] Conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier etal., "os honorários, quando cabíveis, devem ser fixados na decisão, sentença ou acórdão objeto de tal recurso e não na que o julgar" (CPC em prática, RT 2015, p.322)." Por essas razões requer "o recebimento e conhecimento destes Embargos de Declaração, o reconhecimento da omissão apontada e a integração do acórdão para fixar honorários sucumbenciais em favor do Embargante, no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, com efeitos modificativos, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC, e a intimação do Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de omissão sobre a inversão dos ônus sucumbenciais decorrente da reforma da sentença de primeiro grau. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Na hipótese, observo que assiste razão ao embargante. Rememorando o caso dos autos, noto que o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, pelo que condenou o autor/embargante ao pagamento de custas processuais. Ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo autor/embargante, esta Turma Julgadora, acompanhando o voto do Relator, conheceu e deu provimento ao apelo.

Contudo, restou omissa quanto à necessária redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da reforma da sentença em favor do apelante. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que: "A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto.

Precedentes." (REsp n. 1.129.830/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em23/2/2010, DJe de 8/3/2010.). E ainda: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR.

PROVIMENTO DE RECURSO.

INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRECEDENTES.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

ARTIGO 85, § 11, CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2.

No presente caso, houve fixação de honorários advocatícios pelo juízo singular e posterior provimento integral da apelação interposta pelo vencido, o que gerou a inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais, em desfavor da União.

Como não houve o provimento do apelo especial do ente público, cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.440/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) Nesta toada, indiscutível a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte embargada. Com a inversão do ônus de sucumbência, cabe destacar que a fixação de honorários advocatícios deve ocorrer sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, §2º, do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa […]. De acordo com o STJ, a fixação de tal encargo sucumbencial deve observar a seguinte ordem decrescente de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Desse modo, considerando que a condenação imposta ao requerido possui valor certo e plenamente mensurável, a fixação dos honorários advocatícios deve observar como base de cálculo o montante da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E é assim que, reconhecendo a alegada omissão, conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e, consequentemente, condenando a parte requerida/embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 06 de agosto de 2025. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator
11/08/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26778751
11/08/2025 14:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/08/2025 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 05:43

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 17:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2025 17:43

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:22

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
03/07/2025 14:30

Mov. [56] - Concluso ao Relator | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
03/07/2025 14:30

Mov. [55] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
03/07/2025 14:22

Mov. [54] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
03/07/2025 14:16

Mov. [53] - Petição | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
18/06/2025 09:33

Mov. [52] - Decorrendo Prazo | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
18/06/2025 09:32

Mov. [51] - Expedição de Certidão | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível | juntada do Aviso de Recebimento - AR
18/06/2025 09:31

Mov. [50] - Documento | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível | Sem complemento
17/06/2025 15:11

Mov. [49] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
23/05/2025 10:32

Mov. [48] - Expedição de Certidão | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 10:36

Mov. [47] - Expedição de Carta de Intimação | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 09:23

Mov. [46] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
01/05/2025 14:22

Mov. [45] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 12:23

Mov. [44] - Mero expediente | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 12:23

Mov. [43] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível | DIGITE AQUI A PARTE PUBLICAVEL (DISPOSITIVO) Forta
23/04/2025 02:04

Mov. [42] - Expedição de Certidão
16/04/2025 15:20

Mov. [41] - Concluso ao Relator | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
16/04/2025 15:20

Mov. [40] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível
16/04/2025 15:08

Mov. [39] - por prevenção ao Magistrado | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0200424-19.2023.8.06.0096 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
16/04/2025 13:19

Mov. [38] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075902-8 Embargos de Declaracao Civel
16/04/2025 13:19

Mov. [37] - Interposição de Recurso Interno | 0200424-19.2023.8.06.0096/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200424-19.2023.8.06.0096
15/04/2025 17:55

Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
11/04/2025 01:01

Mov. [35] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
11/04/2025 01:01

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2025 00:00

Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3521
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200424-19.2023.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Raimundo Possidonio Neto - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

REVELIA.

EFEITOS RELATIVOS. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, MESMO DIANTE DA REVELIA DO RÉU, O BANCO NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA RECORRIDA DESCONSIDEROU INDEVIDAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO BANCO E (II) SE A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (CPC, ART. 344), DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO.4.

A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES ÀS FLS. 27/34, BEM COMO, DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO (FLS. 35/39), E AINDA, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS (FLS.95), CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5.

O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, MAS NO CASO CONCRETO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO RÉU.6.

A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO PROMOVIDO, ALIADA AOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, CONFIRMAM A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DO BANCO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, PODENDO SER AFASTADA POR EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. 2.

A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 344.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253566-29.2023.8.06.0001, RELATOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 48480A/CE)
09/04/2025 14:18

Mov. [32] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
09/04/2025 14:13

Mov. [31] - Expedida Certidão de Informação
09/04/2025 14:13

Mov. [30] - Ato ordinatório
09/04/2025 14:11

Mov. [29] - Mover Obj A
09/04/2025 14:11

Mov. [28] - Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:46

Mov. [26] - Expedida Certidão de Julgamento
27/03/2025 07:55

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0185-29, com 18 folhas.
26/03/2025 18:55

Mov. [24] - Acórdão - Assinado
26/03/2025 14:00

Mov. [23] - Provimento
26/03/2025 14:00

Mov. [22] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
14/03/2025 16:04

Mov. [21] - Concluso ao Relator
14/03/2025 16:04

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
13/03/2025 00:00

Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3502
10/03/2025 16:49

Mov. [18] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
10/03/2025 15:20

Mov. [17] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
10/03/2025 15:15

Mov. [16] - Para Julgamento
07/03/2025 12:08

Mov. [15] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
07/03/2025 11:52

Mov. [14] - Mero expediente
07/03/2025 11:52

Mov. [13] - Mero expediente
02/01/2025 15:01

Mov. [12] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00050060-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2025 14:51
02/01/2025 15:00

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050060-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2025 14:51
02/01/2025 15:00

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050060-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2025 14:51
02/01/2025 15:00

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050060-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2025 14:51
02/01/2025 15:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050060-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2025 14:51
02/01/2025 15:00

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050060-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2025 14:51
02/01/2025 15:00

Mov. [6] - Expedida Certidão
20/06/2024 10:04

Mov. [5] - Concluso ao Relator
20/06/2024 10:04

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
20/06/2024 10:04

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
20/06/2024 09:23

Mov. [2] - Processo Autuado
20/06/2024 09:23

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Ipueiras Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Ipueiras

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00