25/08/2025 20:01

Decorrendo Prazo
14/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:11

Juntada de Petição
07/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:48

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/07/2025 19:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 19:09

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/07/2025 20:11

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/07/2025 17:56

Recurso Especial não admitido
01/07/2025 07:47

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 07:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:47

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
01/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:41

Decorrendo Prazo
06/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:33

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
30/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:28

Interposição de REsp/RE/RO
30/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:21

Juntada de Petição
29/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:09

Decorrendo Prazo
14/04/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224078-29.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Armando Gomes Marques - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03).

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA O PRIMEIRO DELITO.

AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO SEGUNDO DELITO.

IN DUBIO PRO REO.

PENA REDIMENSIONADA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03).SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, A PROVA ORAL E A CONFISSÃO DO APELANTE DEMONSTRAM A POSSE CONSCIENTE DO ARMAMENTO ENCONTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, DADA A NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.5.

QUANTO AO CRIME DO ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03, AS PROVAS COLIGIDAS INDICAM QUE A ARMA APREENDIDA - UMA CANETA-REVÓLVER - POSSUÍA APARÊNCIA DISSIMULADA, DIFICULTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO COMO ARMA DE FOGO.6.

O DEPOIMENTO POLICIAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RECORRENTE POSSUÍA CONHECIMENTO DA FUNÇÃO BÉLICA DO OBJETO.7.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. _TESE DE JULGAMENTO: 1.

A POSSE CONSCIENTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CONFIGURA CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO IRRELEVANTE A FINALIDADE OU INTENÇÃO DO AGENTE. 2.

A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03 EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO, INEXISTENTE QUANDO A ARMA DISSIMULADA (CANETA-REVOLVER) NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA FUNÇÃO BÉLICA PELO POSSUIDOR.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ABSOLVER O RECORRENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §2º, DA LEI Nº 10.826/03, MAS MANTENHO A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.

COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCALIZAR SEU CUMPRIMENTO E DEFINIR O MODO DE EXECUÇÃO.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 RELATOR . - Advs: Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE) - Marina Torquato Brasil (OAB: 48609/CE) - Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
10/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 13:56

Mover Obj A
10/04/2025 13:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 13:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 13:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:15

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/03/2025 17:32

Inclusão em Pauta
27/03/2025 17:31

Para Julgamento
27/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição
19/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 13:24

Juntada de Petição
14/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/02/2025 15:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 15:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 15:35

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:30

Juntada de Petição
03/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 11:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/01/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 08:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/12/2024 08:29

(Distribuição Automática) por sorteio
12/12/2024 07:08

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 07:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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