26/05/2025 11:15

Remessa
26/05/2025 11:14

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado
26/05/2025 11:06

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:27

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 09:31

Juntada de Petição
23/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200633-12.2022.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apte/Apdo: Francisco Ferreira Veras - Apte/Apdo: Bradesco Capitalização S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO RÉU E PELO AUTOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO.

JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA Nº 54 DO STJ.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CAUSA RECORRENTE SEM COMPLEXIDADE.

PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE PELAS PARTES REQUERIDA E REQUERENTE, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR ENTENDER QUE OS VALORES FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) O CABIMENTO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (SIMPLES OU EM DOBRO). (V) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRIII.A) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL AO CASO, DESTACANDO-SE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM UMA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, OCORRIDO EM MAIO DE 2022, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRESCRIÇÃO, JÁ QUE A AÇÃO FORA PROTOCOLADA EM 28/10/2022.III.B) O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.C) CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESSA DATA.III.D) O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.

O VALOR DE R3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA É INSUFICIENTE DEVENDO MAJORAR OS VALORES PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DESTE, ALÉM DISSO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III.E) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO), QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, VISTO QUE AÇÃO TRATA-SE DE MATÉRIA RECORRENTE NESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ENVOLVE ESPECIFICIDADES QUE JUSTIFIQUEM CONFERIR-LHE TRATAMENTO DE DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE, SENDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÕES CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, ALTERANDO A SENTENÇA NO TOCANTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC/1990, ART. 3º, §2º; 14.CPC, ART. 85, §11. 373, II.SÚMULA 54 DO STJ.SÚMULA 362 DO STJ.SÚMULA 479 DO STJ.

STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0201161-02.2022.8.06.0114, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 00156141820188060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2024;TJ-CE - AC: 00503650420218060059 CARIRIAÇU, RELATOR: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2022.APELAÇÃO CÍVEL - 0003215-24.2005.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)
22/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:51

Mover Obj A
22/04/2025 11:51

Mover Obj A
22/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 16:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 15:21

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:44

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:41

Para Julgamento
27/03/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:32

Juntada de Petição
09/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2024 12:30

Juntada de Petição
29/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2024 14:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/08/2024 13:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/08/2024 08:13

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2024 08:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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