21/05/2025 14:58

Remessa
21/05/2025 14:58

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:34

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:34

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:34

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:53

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043668-25.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jacson Muniz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 62 DO TJCE.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU AS PENAS DO ART. 171, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA REITERADA DE ESTELIONATO CONTRA PERMISSIONÁRIOS DE MERCADO PÚBLICO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NOTADAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS CÓPIAS DAS PEÇAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROPAD Nº 11966/2012 E DOS BOLETOS FALSIFICADOS ANEXADOS AOS AUTOS DE APREENSÃO.

A PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, O JUÍZO SENTENCIANTE FUNDAMENTOU DE FORMA IDÔNEA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, OBSERVANDO ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 62 DESTE TRIBUNAL, NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENALDISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TESE FIXADA: "EM CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ELEVADA FORÇA PROBATÓRIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.

A DOSIMETRIA DA PENA NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, SENDO LEGÍTIMA A VALORAÇÃO CONCRETA DOS ELEMENTOS DO CASO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL: ART. 171, CAPUT; ART. 71, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, ARESP N. 2.556.933/DF, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN 25/2/2025.STJ, RESP N. 2.113.680/RS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN 25/2/2025.STJ, AGRG NO HC N. 766.616/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2024, DJE 7/6/2024.STJ, AGRG NO HC N. 829.995/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA.SÚMULA 61 DO TJCESÚMULA 62 DO TJCEACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Vito Gomes de Araújo (OAB: 35875/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição
22/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 11:36

Mover Obj A
22/04/2025 11:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:21

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 11:17

Inclusão em Pauta
07/04/2025 11:17

Para Julgamento
07/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:42

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2024 08:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 13:05

Juntada de Petição
25/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2024 11:42

Juntada de Petição
08/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 15:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 22:02

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
31/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 11:12

Juntada de Petição
24/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 03:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/10/2024 12:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
30/09/2024 11:29

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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