22/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:07

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 10:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 10:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 10:25

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:12

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/05/2025 14:12

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:10

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:10

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:10

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
25/04/2025 02:00

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636920-42.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Cível - Impetrante: Douglas Martins Correia - Impetrante: Francisco de Araújo Silva Filho - Paciente: HALISSON DE SOUSA PAULA - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO CIVIL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAMETRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

O IMPETRANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AINDA NÃO APRECIADO, ALÉM DA ALEGADA TENTATIVA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXVII, DA CF) E PROCESSUAL (ART. 528, §3º, DO CPC), POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CABAL, A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME EXIGE O §2º DO ART. 528 DO CPC.

ALÉM DISSO, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NEM IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL.

O PACIENTE, APESAR DE ALEGAR DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA.

ADEMAIS, A ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE E COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE DEMANDAM MAIOR SUPORTE FINANCEIRO.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO E DA LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, A ORDEM DE HABEAS CORPUS É DENEGADA, ACOMPANHANDO-SE O PARECER MINISTERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 528, §§ 2º E 3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - HC 753930/SP STJ - RHC 172036/MGTJCE - HC 0628412-10.2024.8.06.0000 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMIDADE, EM NÃO CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Douglas Martins Correia (OAB: 45843/CE) - Francisco de Araújo Silva Filho (OAB: 48211/CE)
23/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:29

Mover Obj A
23/04/2025 10:29

Mover Obj A
23/04/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 16:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 13:39

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:45

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:41

Para Julgamento
27/03/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 14:11

Juntada de Petição
13/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 08:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/11/2024 08:11

Decorrendo Prazo
13/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:11

Decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 15:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/10/2024 09:04

Decorrendo Prazo
28/10/2024 15:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/10/2024 15:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/10/2024 23:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 22:54

Expedição de Ofício.
25/10/2024 22:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 22:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:11

(Distribuição Automática) por sorteio
24/10/2024 00:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0637791-72.2024.8.06.0000

Maria Socorro Alves Calixto

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 3000910-98.2025.8.06.0246

Antonio Edivan da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Uiara Maria Alves de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0243209-92.2020.8.06.0001

Antonio Cicero Felinto Teixeira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0201995-44.2022.8.06.0101

Arlandia Mota Neco

Enel

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2023 08:01

Exibir Processo

Processo nº 3001330-97.2025.8.06.0151

Anunciada Maria Rodrigues de Freitas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel Queiroz da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 23:26

Exibir Processo