22/05/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:05

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 17:53

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
21/05/2025 17:53

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/05/2025 17:52

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/05/2025 13:56

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:55

Transitado em Julgado
21/05/2025 13:55

Transitado em Julgado
21/05/2025 13:55

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:00

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637791-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Socorro Alves Calixto - Agravado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

PRÁTICA ABUSIVA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.CASO EM EXAME: O RECURSO TEM ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA SOCORRO ALVES CALIXTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NA DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO SINGULAR DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, ONDE RESIDE A AUTORA.2.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES CONSUMERISTAS E EXAMINAR SE A ESCOLHA DO FORO DE FORTALEZA/CE PELA PARTE AUTORA SE CONFIGURA COMO ALEATÓRIA E ABUSIVA. 3.RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

O ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES CONSUMERISTAS NÃO PODE SER UTILIZADA DE FORMA ARBITRÁRIA, COM A ESCOLHA DE FORO SEM QUALQUER VINCULAÇÃO RAZOÁVEL AO LITÍGIO.3.2.

A RECENTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 63, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.879/2024, ESTABELECE E0637791-72.2024XPRESSAMENTE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 3.3.

NO CASO, A AGRAVANTE RESIDE EM MACEIÓ/AL, ENQUANTO A SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA ESTÁ LOCALIZADA EM SÃO PAULO/SP, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORTALEZA/CE.

A MERA EXISTÊNCIA DE SUCURSAL NA REFERIDA COMARCA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEVENDO-SE EVITAR O FENÔMENO DO "JUIZAMENTO ESTRATÉGICO". 3.4.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE ESTADUAL RECHAÇA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, POIS TAL PRÁTICA PODE COMPROMETER O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E ENSEJAR A MANIPULAÇÃO INDEVIDA DA JURISDIÇÃO.4.DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 46, 53, III, "A", 63, §5º.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, I.

LEI Nº 14.879/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO ARESP N. 2.374.840/SE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 27/6/2024.

STJ, RESP 1.608.700/PR, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 31/3/2017.

TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625936-96.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, JULGADO EM 09/10/2024.

TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0623266-85.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS, JULGADO EM 25/09/2024.

TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0627789-43.2024.8.06.0000, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, JULGADO EM 18/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE)
23/04/2025 11:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:18

Mover Obj A
23/04/2025 10:18

Mover Obj A
23/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 16:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 16:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 15:21

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:45

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:41

Para Julgamento
27/03/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição
10/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 16:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/02/2025 22:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 06:58

Decorrendo Prazo
22/01/2025 06:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:43

Expedição de Ofício.
07/01/2025 11:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 11:35

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
17/12/2024 12:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/12/2024 22:31

Tutela Provisória
21/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:17

Juntada de Informações
18/11/2024 16:42

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/11/2024 16:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:43

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/11/2024 08:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
08/11/2024 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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