TJCE - 0639006-83.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 14:29
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 14:29
Expedida Certidão de Arquivamento
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19/05/2025 13:09
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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19/05/2025 13:09
Enviados autos digitais ao Arquivo
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19/05/2025 13:09
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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19/05/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 22:05
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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16/05/2025 22:02
Baixa Definitiva
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16/05/2025 22:00
Transitado em Julgado
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16/05/2025 22:00
Transitado em Julgado
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16/05/2025 22:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 16:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/04/2025 02:50
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 01:05
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 01:05
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639006-83.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caridade - Agravante: Francisco Júlio Oliveira Santos - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE.
QUESTÃO EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR.
REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRECEDENTES DO STJ.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
EXEQUENTE QUE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO INALTERADA.1.
O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISA À REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.2.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL, PODENDO SER ALEGADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL E EM QUALQUER INSTÂNCIA, DESDE QUE ANTES DA ARREMATAÇÃO.
CONTUDO, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DO TEMA CASO JÁ TENHA SIDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, OCORRENDO, NESSA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 505, I E 507, DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ (STJ - AGINT NO ARESP: 2505321 DF 2023/0360566-0, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2024; STJ - AGINT NO RESP: 2036812 PR 2022/0347384-7, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2023).3.
NA ESPÉCIE, O AGRAVANTE PERMANECEU SILENTE APÓS A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (FLS. 586-588), DEIXANDO DE INTERPOR RECURSO CABÍVEL AO TEMPO E MODO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PORTANTO, INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DO TEMA.4.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRE DA INATIVIDADE DO DETENTOR DO DIREITO MATERIAL, NO CURSO DO PROCESSO, PARA OS ATOS QUE LHE COMPETEM, POR LAPSO TEMPORAL IGUAL AO DA PRESCRIÇÃO NA MESMA HIPÓTESE, RECOMEÇANDO A TRANSCORRER, PELO MESMO PRAZO, A CADA ATO QUE LHE INTERROMPE.5.
IN CASU, OBSERVA-SE QUE, EMBORA, A PRINCÍPIO, O EXEQUENTE TENHA DESISTIDO DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA, POSTERIORMENTE, FOI O MESMO PENHORADO E AVALIADO EM R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
ADEMAIS, O EXEQUENTE REQUEREU A REAVALIAÇÃO DO BEM, TENDO EM VISTA O LAPSO DE UM ANO DESDE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO (FLS. 565-567).
PORTANTO, OS AUTOS NOTICIAM A EXISTÊNCIA DE DOIS BENS PENHORADOS: O VEÍCULO E O IMÓVEL, DESCRITOS NOS AUTOS DE FLS. 539 E 556.
NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUCESSO DO EXEQUENTE EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) -
15/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:13
Mover Obj A
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15/04/2025 12:13
Mover Obj A
-
15/04/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 01:37
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/04/2025 00:03
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 20:49
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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23/03/2025 21:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/03/2025 19:59
Juntada de Outros documentos
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23/03/2025 00:45
Conclusos para despacho
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23/03/2025 00:45
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 07:11
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 07:07
Para Julgamento
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20/03/2025 15:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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13/02/2025 12:35
Conclusos para despacho
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13/02/2025 12:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/02/2025 22:34
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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22/01/2025 03:22
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 15:22
Decorrendo Prazo
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21/01/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 09:53
Juntada de Petição
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21/01/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/01/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 11:54
Expedição de Ofício.
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08/01/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 19:39
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 19:39
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 19:38
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 15:59
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/12/2024 13:16
Não Concedida a Medida Liminar
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09/12/2024 10:34
Conclusos para despacho
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09/12/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 10:34
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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06/12/2024 15:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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