27/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/08/2025 10:07

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
31/07/2025 13:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2025 13:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/07/2025 13:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
30/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:02

Distribuído por prevenção
24/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800041-80.2024.8.06.0120 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Francisco Alberto Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MOTIVADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. 2.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

INSUBSISTÊNCIA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA POR CITAÇÃO PESSOAL REGULAR. 3.

CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.

IRRELEVÂNCIA.

DELITO FORMAL.

PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMONIZADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA POR FRANCISCO ALBERTO GOMES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), SOB O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ 3 (TRÊS) DISCUSSÕES EM PAUTA: (I) SABER SE EXISTE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES EXPOSTAS NOS MEMORIAIS; (II) SABER SE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA EM MANTER CONTATO COM O ACUSADO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06; (III) SABER SE O RÉU NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE MODO A AFASTAR A CULPABILIDADE DO APELANTE.

III.

RAZÃO DE DECIDIR:3.

INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, ANALISA E ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS ARTICULADAS NOS AUTOS, CUMPRINDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF/88) E OBSERVANDO O ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO O QUAL NÃO SE EXIGE O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS ALEGAÇÕES, MAS SIM A RESPOSTA ADEQUADA E CONGRUENTE ÀS QUESTÕES CENTRAIS DO LITÍGIO.4.

ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E CONSISTENTE, REVELANDO-SE APTO A DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E SEGURA, TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO, REVELA-SE IMPERTINENTE A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA), ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA VIGÊNCIA E CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA.5.

CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ COM A MERA INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROTETIVA JUDICIALMENTE IMPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA OU EM EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.

A EVENTUAL ANUÊNCIA DA OFENDIDA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, TAMPOUCO DE NEUTRALIZAR A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE, SOB PENA DE SE ESVAZIAR A FUNÇÃO TUTELAR DA LEI Nº 11.340/2006 E FRAGILIZAR A AUTORIDADE COERCITIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM SEU ÂMBITO. 6.

IGUALMENTE INFUNDADA A TESE DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, NOS AUTOS, DE QUE O RÉU FOI PESSOALMENTE CITADO ACERCA DA DECISÃO QUE AS DEFERIU, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA QUANTO À SUA CIÊNCIA FORMAL E MATERIAL, TORNANDO INCONTROVERSA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Ministério Público Estadual
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800041-80.2024.8.06.0120 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Francisco Alberto Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Ministério Público Estadual
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800041-80.2024.8.06.0120 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Francisco Alberto Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de abril de 2025. - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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