07/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:24

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 04:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:49

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/04/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 149616711
08/04/2025 00:00

Intimação

3030820-66.2024.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: ALVARO DE OLIVEIRA ROCHA NETO SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão, bem como se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.

Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149616711
07/04/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149616711
07/04/2025 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/04/2025 21:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 14:55

Juntada de documento de comprovação
15/12/2024 13:16

Expedição de Ofício.
08/12/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
25/11/2024 15:40

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
29/10/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2024 00:57

Expedição de Mandado.
27/10/2024 00:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:21

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 14:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 14:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 10:33

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/10/2024 10:33

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/10/2024 14:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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