03/07/2025 09:11

Remessa
03/07/2025 09:11

Baixa Definitiva
03/07/2025 09:10

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:10

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:10

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 09:02

Juntada de Petição
02/07/2025 21:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:19

Juntada de Acórdão
22/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:40

Juntada de Petição
13/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:16

Juntada de Petição
30/04/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:22

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257079-05.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Iolanda Lustosa Bezerra de Menezes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL E MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA QUAL PLEITEAVA A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS SEGUROS E EFICIENTES.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE DESTAS É OBJETIVA, COM BASE NO ART. 14 DO CDC, SENDO AFASTADA APENAS QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A FRAUDE OCORREU MEDIANTE O ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS A DADOS BANCÁRIOS SENSÍVEIS DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, QUE NÃO ADOTOU MECANISMOS EFICAZES PARA EVITAR O GOLPE E MITIGAR OS DANOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE FRAUDES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RESP 1199782/PR).O BANCO NÃO COMPROVOU QUE A CONSUMIDORA REALIZOU OU AUTORIZOU AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS, TAMPOUCO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A FRAUDE OU RECUPERAR OS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE.A AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, EM DESACORDO COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONSUMIDORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.O DANO MORAL DECORRE DA ANGÚSTIA E DO TRANSTORNO CAUSADOS PELA CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO, QUE NÃO IMPEDIU A FRAUDE NEM PRESTOU ASSISTÊNCIA ADEQUADA À CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Mario Lira Bezerra (OAB: 26725/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
22/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:49

Mover Obj A
22/04/2025 10:49

Mover Obj A
22/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 12:53

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 12:21

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 09:00

Julgado
25/02/2025 20:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:11

Inclusão em Pauta
21/02/2025 07:10

Para Julgamento
20/02/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 10:43

Juntada de Petição
14/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:59

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:50

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 13:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 11:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
06/11/2024 19:09

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2024 19:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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