15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173824893
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173824893
12/09/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Número do Processo: 0201021-11.2025.8.06.0001 REQUERENTE: LUISA LUZ DE SOUSA DA SILVA ESPÓLIO: LUCAS LUZ DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc. LUISA LUZ DE SOUSA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, requereu a concessão de Alvará para o levantamento de saldos bancários, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco PIC PAY BANCO MULTIPLO S/A, existentes em nome do de cujus LUCAS LUZ DE SOUSA.

A Requerente demonstrou legitimidade ad causam na qualidade de herdeira colateral/irmã, ao passo que instruiu o feito com declaração de duas testemunhas asseverando a inexistência de outros bens e herdeiros, bem como a certidão da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV comprovando a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte.

Após a resposta de consulta, restou demonstrado, conforme documento de id. 145763320/145763322, a existência de valores não percebidos em vida pelo de cujus.

Instado a se manifestar, o Ministério Público lançou parecer no id. 149855179.

Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando a requerente a levantar, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO PIC PAY BANCO MULTIPLO S/A, toda e qualquer quantia localizada nos autos, através do ofício citado, de titularidade do de cujus, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.

Caso seja possível confeccionar o(s) alvará(s) eletrônico(s), fica, desde já, deferido o pedido de id. 145766231, a fim de autorizar a transferência do valor objeto da presente ação para a conta da requerente, cujos dados bancários estão ali discriminados.

Publique-se.

O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, desde que requerida, sem necessidade de nova conclusão.

Sem custas, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado.

Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, digo, alvará(s), abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, proceder ao lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 6.830/1980.

Por fim, atendidas as determinações supra, arquivem-se imediatamente os autos com a devida baixa.

P.

R.

I. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
11/09/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173824893
11/09/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 23:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158948239
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158948239
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Número do Processo: 0201021-11.2025.8.06.0001 Inventariante/Requerente: REQUERENTE: LUISA LUZ DE SOUSA DA SILVA Espólio: REQUERIDO: LUCAS LUZ DE SOUSA DESPACHO Cls., Intime-se a requerente para impulsionar devidamente o feito comprovando o cumprimento das obrigações fiscais.

Publique-se.

Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025 JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO
05/06/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158948239
04/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 04:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150571713
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) NÚMERO DO PROCESSO: 0201021-11.2025.8.06.0001 REQUERENTE: LUISA LUZ DE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: LUCAS LUZ DE SOUSA DESPACHO Intime-se a requerente, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, atender as exigências fiscais.

Expedientes devidos.

Fortaleza/CE, 14 de abril de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150571713
23/04/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150571713
15/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 21:43

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/04/2025 21:43

Mov. [31] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
03/04/2025 15:13

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/04/2025 15:13

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/03/2025 18:09

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos em autoinspecao. Vistas ao Ministerio Publico e a Procuradoria Fiscal.
31/03/2025 12:05

Mov. [27] - Concluso para Despacho
29/03/2025 11:27

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01874221-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 29/03/2025 11:02
26/03/2025 18:34

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2025 Data da Publicacao: 27/03/2025 Numero do Diario: 3510
24/03/2025 01:50

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2025 17:36

Mov. [23] - Mero expediente | Vistos em autoinspecao. Intime-se a requerente, pessoalmente e por seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao da acao sem julgamento do merito. Expeca-se mandado para o qual confir
18/03/2025 11:55

Mov. [22] - Concluso para Despacho
18/03/2025 11:54

Mov. [21] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/03/2025 00:33

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
27/02/2025 18:26

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2025 Data da Publicacao: 28/02/2025 Numero do Diario: 3495
26/02/2025 01:39

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0078/2025 Teor do ato: Cls., Intime-se a requerente, por seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da consulta ao sistema SISBAJUD de fl. 31-35. Expedientes dev
20/02/2025 17:39

Mov. [17] - Mero expediente | Cls., Intime-se a requerente, por seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da consulta ao sistema SISBAJUD de fl. 31-35. Expedientes devidos.
20/02/2025 11:37

Mov. [16] - Concluso para Despacho
20/02/2025 11:33

Mov. [15] - Documento
18/02/2025 16:09

Mov. [14] - Documento
05/02/2025 12:17

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/02/2025 12:16

Mov. [12] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
05/02/2025 12:13

Mov. [11] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
29/01/2025 17:17

Mov. [10] - Mero expediente | Cls. Cumpra-se o despacho de fl. 20. Consulte-se ao SISBAJUD a existencia de numerario, vinculado ao CPF do falecido, junto a instituicoes financeiras. Expedientes necessarios.
28/01/2025 13:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho
28/01/2025 11:57

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01817313-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2025 11:53
24/01/2025 18:59

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2025 Data da Publicacao: 27/01/2025 Numero do Diario: 3471
23/01/2025 01:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2025 17:00

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/01/2025 16:56

Mov. [4] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
14/01/2025 17:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2025 17:01

Mov. [2] - Conclusão
11/01/2025 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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