08/09/2025 10:40

Juntada de Petição
08/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:46

Decorrendo Prazo
02/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 18:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
31/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2025 18:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/07/2025 17:35

Recurso Especial não admitido
04/07/2025 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 22:19

Juntada de Petição
03/07/2025 22:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:22

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 20:41

Decorrendo Prazo
05/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:18

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:27

Interposição de REsp/RE/RO
22/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:00

Juntada de Petição
17/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:36

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201170-17.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Gabriel Marques da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONCURSO DE AGENTES.

RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

PROVA SEGURA.

PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA E PRESO COM A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS .I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO.

TESES SUBSIDIÁRIA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA A MÍNIMA PREVISTA EM LEI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PORQUE O APELANTE NÃO TERÁ SIDO UM DOS AUTORES DO CRIME; E (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A MÍNIMA PREVISTA EM LEI.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ MUITO BEM FUNDAMENTADA.

POR ELA SE OBSERVA QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE PRECIPUAMENTE NA OITIVA DA VÍTIMA, QUE PERSEGUIU O AGENTE E O RECONHECEU INCONTINENTI À SUA PRISÃO REALIZADA PELA ATIVIDADE POLICIAL, JÁ COM A POSSE DE SEU APARELHO DE TELEFONIA, CUJA EQUIPE FOI POR ELA ACIONADA, DURANTE O BREVE PERCURSO.4.

A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESTÁ JUSTIFICADA NAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O DELITO, BEM ASSIM NOS ANTECEDENTES QUE O DESFAVORECEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

EM SITUAÇÕES DA ESPÉCIE, EM QUE HÁ PERSEGUIÇÃO E A RES FURTIVA É IMEDIATAMENTE ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE, EVIDENTES SÃO OS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO SE TENHAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NÃO SE OBSERVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESTÁ JUSTIFICADA EM EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INCIDINDO, IN CASU, OS TERMOS DA SÚMULA 55 DO TJCE.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES DO SISTEMA.DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/04/2025 11:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:26

Mover Obj A
09/04/2025 11:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 09:09

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:00

Inclusão em Pauta
21/03/2025 11:59

Para Julgamento
20/03/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição
26/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 16:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 15:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/02/2025 08:08

Registrado para Retificada a autuação
05/02/2025 08:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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