TJCE - 0038283-13.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 01:47
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 01:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038283-13.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jean Clayton Ferreira Pantaleão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO FORMULADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.
MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO FILHO DO RECORRENTE NO CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA.
INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO.
POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO.
APREENSÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA EM INQUÉRITO POR TRÁFICO DE DROGAS, SOB A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.
O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO FILHO DO APELANTE NO MOMENTO DA APREENSÃO, QUANDO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ANTES DO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM FOI UTILIZADO PARA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PARA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE: (I) DESINTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO; (II) PROVA DA PROPRIEDADE LEGÍTIMA; E (III) AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CRIME (ARTS. 118 E 120 DO CPP; ART. 91, II, DO CP).4.
NO CASO CONCRETO, A MOTOCICLETA FOI FLAGRADA COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E USADA DIRETAMENTE NO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO.
HÁ INTERESSE NA SUA APREENSÃO PARA FUTURA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO (ART. 63 DA LEI Nº 11.343/06).5.
A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO AFASTA O USO DO BEM NA ATIVIDADE CRIMINOSA.
A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECEM QUE, EM CASOS DE TRÁFICO, A ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO DEVE SER POSTERGADA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.6.
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA UTILIDADE DA PROVA, SENDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA.7.
A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE PRESTIGIA O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SOBRE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO FORMAL DO BEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CRIME." "2.
HAVENDO INDÍCIOS DE USO DO BEM NA ATIVIDADE CRIMINOSA, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120; CP, ART. 91, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCRIM 0020512-22.2024.8.06.0001, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 29.10.2024, PUBL. 30.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Carlos Rogério Alves Vieira (OAB: 23374/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/04/2025 11:31
Expedição de Documento
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14/04/2025 11:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 11:27
Expedição de Documento
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14/04/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 11:26
Mover Obj A
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14/04/2025 11:25
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 17:48
Expedição de Documento
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09/04/2025 09:32
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 08:44
Juntada de Documento
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 14:00
Julgado
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02/04/2025 16:41
Conclusos
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02/04/2025 16:41
Expedição de Documento
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:11
Expedição de Documento
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:27
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:27
Para Julgamento
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27/03/2025 15:42
Processo Encaminhado
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27/03/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 12:52
Conclusos
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20/03/2025 14:15
Processo Encaminhado
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20/03/2025 14:12
Juntada de Documento
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26/02/2025 16:10
Conclusos
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26/02/2025 16:10
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/02/2025 09:50
Juntada de Petição
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26/02/2025 09:50
Juntada de Petição
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26/02/2025 09:50
Expedição de Documento
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30/01/2025 07:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/01/2025 07:53
Expedição de Documento
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30/01/2025 07:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/01/2025 07:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/01/2025 15:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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16/01/2025 08:09
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/01/2025 07:33
Registro Processual
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16/01/2025 07:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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