TJCE - 0050361-35.2021.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 10:19
Remessa
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20/05/2025 10:19
Baixa Definitiva
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20/05/2025 10:18
Transitado em Julgado
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20/05/2025 10:18
Transitado em Julgado
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20/05/2025 10:18
Certidão de Trânsito em Julgado
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20/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 02:49
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 01:18
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 01:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050361-35.2021.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Rosa Coelho Ramos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.2.
A AUTORA, IDOSA E APOSENTADA, TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM O BANCO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.6.
O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS.7.
EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ.8.
O ART. 85, § 11, DO CPC NÃO PERMITE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3.
OS JUROS DE MORA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:¿ CDC, ART. 14; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ART. 85, § 11.¿JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:¿ STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 54; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007829-62.2017.8.06.0141, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, JULGADO EM 24/01/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE) - Wesley Marinho Cordeiro (OAB: 27577B/CE) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE) -
15/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:37
Mover Obj A
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15/04/2025 10:37
Mover Obj A
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15/04/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 10:35
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/04/2025 09:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 09:31
Disponibilização Base de Julgados
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03/04/2025 08:05
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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02/04/2025 09:00
Julgado
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29/03/2025 16:21
Conclusos para despacho
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29/03/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:01
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 15:59
Para Julgamento
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20/03/2025 13:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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15/09/2024 17:25
Conclusos para despacho
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15/09/2024 17:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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14/09/2024 10:10
Juntada de Petição
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14/09/2024 10:10
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:36
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/09/2024 10:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/09/2024 14:14
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/09/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 20:40
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 20:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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02/05/2024 14:02
Conclusos para despacho
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02/05/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 14:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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02/05/2024 13:21
Registrado para Retificada a autuação
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02/05/2024 13:21
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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