15/05/2025 14:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:13

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:13

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150716625
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 3000412-71.2022.8.06.0160 Promovente: JOSE CARLOS FERNANDES DE SOUSA Promovido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JOSE CARLOS FERNANDES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.

O exequente peticionou pela deflagração do Cumprimento de Sentença apresentando demonstrativo de cálculos ao id 89831381.

Devidamente intimado (id 90365502), o município manifestou expressa concordância com o valor apresentado (id 109927136). É o breve relatório.

Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença.

Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Dito isso, analisando os cálculos apresentados pelo exequente (id 89831381), não identifico distorções grosseiras ou que sejam perceptíveis de ofício em relação ao título executivo, sentença de id 59599520 e acórdão de id 89814898, com trânsito em julgado (id 89814903), que condenou o executado nos seguintes termos: "a) determinar que o requerido proceda ao pagamento do décimo terceiro salário à parte autora com incidência sobre sua remuneração integral, bem como condenar o demandado ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, referentes aos anos de 2017 a 2021, e prestações vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; b) condenar o demandado a retificar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) ano-calendário 2021, de modo a constar os valores recebidos do abondo do FUNDEB no informe de rendimentos que compõem o "campo 6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa da RFB nº. 1.127/2011, detalhando o valor recebido, o período correspondente em meses, mantendo as informações relativas a descontos com imposto de renda retido na fonte e demais despesas, tal qual discriminado em folha de pagamento, no percentual de 70% (sessenta por cento) sobre o valor do rateio; c) condenar o promovido a restituir o Imposto de Renda retido a maior sobre as parcelas vencidas, proveniente do rateio dos recursos do FUNDEB referente ao ano de 2021, incidente sobre a remuneração recebida acumuladamente, devendo o imposto ser calculado sobre o regime de competência e aplicada a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; d) condenar o demandado a realizar o pagamento do abono do FUNDEB, ou outra designação que for dada a esta verba trabalhista, proveniente do rateio dos recursos do FUNDEB, doravante, aplicando a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, incluindo-se as decorrentes de condenação judicial." Ademais, como restou determinado no Sentença de id 59599520, a fixação dos honorários sucumbenciais devem ser fixados na liquidação da sentença, de maneira que, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC.

Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 89831381, deve ser expedida uma ROPV em nome da parte exequente (R$ 3.349,21); e uma ROPV em relação aos honorários sucumbenciais (R$ 366,18), estabelecido em 12% (dez por cento). 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 89831381, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.

DETERMINO a expedição de uma ROPV em nome da parte exequente (R$ 3.661,86), com destaque de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais (id 127911342); e uma ROPV (R$ 400,82) em favor de seu patrono, referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas ao id 127911339.

Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 1º, inciso III, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150716625
22/04/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150716625
22/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2024 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 01:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 16:54

Juntada de petição
16/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 66789170
15/08/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/08/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:42

Juntada de Petição de apelação
15/07/2023 00:38

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:03

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2023 16:37

Conclusos para julgamento
11/04/2023 01:59

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 22:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:10

Juntada de Petição de réplica
14/03/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/01/2023 13:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2022 15:59

Conclusos para decisão
18/12/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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