20/01/2025 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:46

Decorrido prazo de DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:46

Decorrido prazo de DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 89003115
04/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89003115
04/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza AUTOR: MARIA FELIX VICENTE REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID. 80602963.

A embargante alega que a sentença incorreu em erro material visto que trata de matéria estranha ao presente processo.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Ab initio, deixo de intimar a embargada, posto que, verifico a existência de erro material no presente julgado, assistindo razão ao embargante.

Ante o exposto, acolho os embargos para sanar o erro e revogar a sentença de ID. 80602963, posto que estranha a matéria discutida no processo.

No mais, conserva-se, in totum, o conteúdo da sentença prolatada à ID. 73211027. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/07/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89003115
03/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2024 00:56

Decorrido prazo de DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80602963
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80602963
04/03/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80602963
04/03/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:51

Processo Desarquivado
01/03/2024 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:07

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:20

Decorrido prazo de DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:19

Conclusos para despacho
20/12/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 73211027
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73211027
16/12/2023 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73211027
16/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2023 23:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:35

Processo Desarquivado
13/09/2023 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:26

Transitado em Julgado em 03/04/2023
04/04/2023 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:54

Decorrido prazo de DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0272028-68.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Requerente: Maria Felix Vicente Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, ajuizada por MARIA FELIX VICENTE, neste ato representada por seu neto, o Sr.

José Glailton Alves, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o acesso contínuo e por tempo indeterminado a FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS de tamanho EXTRA GRANDE, através de 90 (noventa) fraldas/mês, conforme prescrição médica e de acordo com os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p.01/15 e documentos de p.16/23.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

De fato, o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior.

Art. 196, da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los.

Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a te/ria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto.

A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo.

O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa.

Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais.

Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, fls. 117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).

Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)".

Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, fl. 377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)".

Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais.

Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado.

Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, fls. 364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)".

Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito qualificar-se como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica.

Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público "Federal, Estadual e Municipal" é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional.

Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar o fornecimento legal, o fornecimento contínuo e por tempo indeterminado de FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS de tamanho EXTRA GRANDE, através de 90 (noventa) fraldas/mês, para MARIA FELIX VICENTE, neste ato representada por seu neto, o Sr.

José Glailton Alves, conforme prescrição médica, que deverá ser renovada a cada 03 (três) meses, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009 e art. 487.

I do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.

Fortaleza, 08 de março de 2023.

Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 08:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
11/10/2022 20:03

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/10/2022 02:41

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/10/2022 10:59

Mov. [25] - Concluso para Despacho
04/10/2022 09:38

Mov. [24] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02418263-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/10/2022 09:24
30/09/2022 19:52

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0868/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 10:12

Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/09/2022 10:12

Mov. [21] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/09/2022 01:32

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 14:32

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022 12:58

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/205264-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
28/09/2022 12:16

Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
28/09/2022 12:13

Mov. [16] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
28/09/2022 11:44

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 11:42

Mov. [14] - Concluso para Despacho
21/09/2022 11:08

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
21/09/2022 11:08

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
21/09/2022 06:47

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
21/09/2022 06:46

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
19/09/2022 17:34

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 16:47

Mov. [8] - Conclusão
19/09/2022 16:41

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
19/09/2022 16:41

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
19/09/2022 14:00

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/09/2022 14:00

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
19/09/2022 10:36

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente Demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUIDOS a uma das Varas Fazendárias Especializadas em matéria de saúde, quais sejam, 9ª e 15ª varas
14/09/2022 22:02

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2022 22:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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