25/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 15:49

Alterado o assunto processual
25/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/04/2025. Documento: 145256567
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3005877-69.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VALDECI GOMES DA SILVAEndereço: Pedra de Fogo, Inexistente, Ponta da Serra, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal),recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 145256567
22/04/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145256567
22/04/2025 09:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 05:57

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:57

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:57

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:28

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:28

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:34

Juntada de Petição de recurso
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137376325
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137376325
12/03/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137376325
12/03/2025 09:47

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
21/02/2025 11:36

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 09:35

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
20/02/2025 08:25

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:58

Juntada de Petição de procuração
28/11/2024 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 03:13

Não confirmada a citação eletrônica
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125981091
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125981091
19/11/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125981091
19/11/2024 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:52

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/11/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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