TJCE - 0004997-51.2017.8.06.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 16:50
Remessa
-
15/05/2025 16:50
Baixa Definitiva
-
15/05/2025 16:23
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 16:23
Transitado em Julgado
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15/05/2025 16:23
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/05/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 22:04
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 01:51
Decorrendo Prazo
-
10/04/2025 01:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004997-51.2017.8.06.0078 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Kennedy da Silva Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
NUMERAÇÃO ADULTERADA.
CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.
DOSIMETRIA ADEQUADA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE KENNEDY DA SILVA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1.º, I, DA LEI N.º 10.826/2003, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO E A INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO PARA A CONDENAÇÃO.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE DEVE SER MANTIDA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 16, § 1.º, I, DA LEI N.º 10.826/2003 ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE DESCREVE A ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E AS MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM PODER DO RÉU.5.
A AUTORIA RESTA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFIRMADOS EM JUÍZO, E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU, CORROBORANDO A POSSE E GUARDA DO ARMAMENTO ILÍCITO.6.
O CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1.º, I, DA LEI N.º 10.826/2003 É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO-SE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA OU DA MUNIÇÃO APREENDIDA.7.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU CONTRADIÇÃO.8.
A DOSIMETRIA DA PENA RESPEITOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS, SENDO FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO.9.
O SURSIS PROCESSUAL NÃO PODE SER CONCEDIDO, POIS A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO SUPERA O LIMITE DE UM ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/1995.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
O CRIME DE POSSE OU GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA, CONFIGURA-SE COMO DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. 2.
OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PENAL. 3.
A FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS IMPEDE SUA REVISÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. 4.
O BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL É INAPLICÁVEL A CRIMES CUJA PENA MÍNIMA COMINADA SEJA SUPERIOR A UM ANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 10.826/2003, ART. 16, § 1.º, I; LEI N.º 9.099/1995, ART. 89; CÓDIGO PENAL, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203887-26.2024.8.06.0001, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 1.º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisca Islana de Souza Silva (OAB: 48098/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/04/2025 11:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:41
Mover Obj A
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08/04/2025 11:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
03/04/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 16:58
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 14:00
Julgado
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28/03/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 19:47
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 13:39
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 13:38
Para Julgamento
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11/03/2025 16:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 12:37
Conclusos para despacho
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07/03/2025 11:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 23:09
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 16:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 16:42
Juntada de Petição
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27/02/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:25
Conclusos para despacho
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27/02/2025 16:25
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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27/02/2025 16:25
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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04/02/2025 14:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/02/2025 14:55
Juntada de Petição
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04/02/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/01/2025 18:24
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/01/2025 18:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/01/2025 09:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/01/2025 19:50
Juntada de Petição
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22/01/2025 19:50
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 17:29
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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18/12/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 11:21
Conclusos para despacho
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16/12/2024 11:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/12/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 11:19
Juntada de Carta de ordem
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05/11/2024 12:02
Expedição de Carta de ordem.
-
29/10/2024 00:22
Expedição de Carta de ordem.
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23/10/2024 15:36
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/10/2024 17:41
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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22/10/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 16:03
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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21/10/2024 08:58
Conclusos para despacho
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21/10/2024 08:57
Decorrido prazo
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21/10/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 08:56
Decorrido prazo
-
21/10/2024 08:56
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 02:16
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 02:16
Decorrendo Prazo
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02/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/09/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 11:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/09/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 10:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/09/2024 09:55
Registrado para Retificada a autuação
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16/09/2024 09:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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