26/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 04:20

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162918528
04/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0227957-44.2023.8.06.0001 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSIANO SABINO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Deusiano Sabino da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial (ID nº 123385377), narra a parte autora que é segurado do Regime Geral Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu auxílio-doença NB 637.804.691-7 no período entre 14/01/2022 (DIB) o qual foi concedido/prorrogado até dia 14/11/2022 (DCB), devido uma fratura da perna esquerda (cid10 s82) + tce - traumatismo crânio encefálico (cid10 s06.9), em decorrência de acidente de trabalho.

Sustenta que o auxílio-acidente é devido, vez que estaria demonstrada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e a exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Pleiteia, portanto, a concessão do auxílio-acidente com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas.

Documentação em anexo. Decisão de ID nº 123382202 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi devidamente citado para apresentar contestação, conforme certidão de ID nº 123382208.

Em resposta, apresentou petição de ID nº 123382211 requerendo a realização de perícia médica.

Documentação em anexo. Despacho de ID nº 123382224 determinou a realização de perícia judicial. Laudo judicial acostado aos autos (ID nº 123384485 a 123384490).

As partes foram intimadas para ciência e manifestação (ID nº 123384494). Foi expedido alvará judicial em favor da perita médica (ID nº 123384510). Em seguida, o INSS apresentou contestação (ID nº 123384512) com proposta de acordo.

Intimada para se manifestar a respeito, a parte autora não aceitou a proposta (ID nº 123384520). Decisão de ID nº 144629397 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consoante jurisprudência, a negativa tácita da autarquia quanto ao benefício ora pleiteado torna despicienda a formulação de novo requerimento administrativo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.

PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO TJCE.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

TEMA Nº 862 DO STJ.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Pedido de efeito suspensivo prejudicado, por ocasião do julgamento do recurso.

Precedentes do STJ e do TJCE. 2.

Não procede a alegação de ausência de interesse processual arguida pela parte apelante, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, uma vez que, in casu, verificou-se que o autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho em período anterior, que foi cessado sem que houvesse a posterior concessão do auxílio-acidente.

Portanto, resta implícita a negativa da autarquia recorrente quanto à concessão do benefício ora pleiteado, sendo despicienda a apresentação de novo requerimento administrativo prévio.

Precedentes do TJCE.

Preliminar rejeitada. 3.

No mérito, insurge-se a autarquia tão somente quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente. 4.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, bem como em consonância com o Tema nº 862 do STJ. 5.

Nessa perspectiva, assiste razão ao apelante, uma vez que o auxílio-doença do autor cessou em 08.09.2018, de modo que o termo inicial do auxílio-acidente deverá ser fixado no dia 09.09.2018, para que corresponda ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para alterar o termo inicial do auxílio-acidente, para este corresponda ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a saber, 09.09.2018.

No mais, reforma-se de ofício o capítulo da sentença que trata dos consectários legais, para observar, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 e para postergar a fixação dos honorários para após liquidação do julgado, por se tratar de valor ilíquido, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, a fim de dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0179185-26.2018 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No caso em questão, a perita do juízo concluiu que o autor apresenta diagnóstico de fratura da perna esquerda - S82, fratura da diáfise da tíbia - S822 e traumatismo crânio-encefálico S06.9, decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 30/12/2021, conforme o laudo de ID nº 123384485 a 123384490.

Verificou-se ainda que a patologia resultou na redução permanente da capacidade para a atividade habitual a partir de 30/12/2021. Assim, restando comprovada a redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual, é devido o auxílio-acidente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO.

DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2.

Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3.

Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4.

Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Precedentes do STJ. 5.

Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6.

Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1112886 SP 2009/0055367-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/02/2010 RSTJ vol. 219 p. 518) Restam comprovados os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, haja vista a qualidade de segurado do autor, conforme CNIS de ID nº 123384522, assim como a ocorrência do acidente de trabalho, conforme documento de ID nº 123385381. Ademais, cumpre salientar que o grau de redução da capacidade é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, sendo devido o benefício, ainda que a lesão seja mínima, conforme o Tema 416 do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.109.591/SC. Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esse se dá no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Contudo, caso não tenha ocorrido a concessão prévia do auxílio-doença, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Na ausência tanto do auxílio-doença quanto do requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente será a data da citação.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. [...] VIII.

Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

X.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1786736 SP 2018/0333039-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). No caso concreto, o benefício de auxílio-doença cessou em 14/11/2022, conforme documentos de ID nº 123384522 e 123385381, de modo que o auxílio-acidente terá início no dia seguinte a essa data, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) declarar o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (14/11/2022); b) condenar a parte requerida ao recolhimento dos montantes não pagos, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, devendo ser atualizados pelo INPC a partir do mês de competência em que a verba deveria ter sido paga e incidência de juros de mora, desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1495146/MG - Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Embargos Declaratórios no RE 870.947/SE - Tema 810); devendo a partir do dia 09/12/2021 incidir para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Os honorários de sucumbência serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ. Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. Independentemente de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em virtude do reexame necessário (artigo 496, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162918528
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 04:49

Decorrido prazo de FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 144629397
24/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0227957-44.2023.8.06.0001 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSIANO SABINO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Na hipótese dos autos, observa-se que as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de novas provas.

Não obstante, vislumbro ainda que a controvérsia instaurada entre as partes pode ser dirimida com base na prova documental que já se encontra acostada. Diante disso, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 144629397
23/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144629397
23/04/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/11/2024 04:04

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 11:09

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386930-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 11:00
17/10/2024 18:16

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 11:36

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0432/2024 Teor do ato: Acerca da peticao as fls. 149/153, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Fabrizio Negreiros
16/10/2024 08:59

Mov. [66] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
16/10/2024 08:57

Mov. [65] - Documento Analisado
14/10/2024 15:46

Mov. [64] - Mero expediente | Acerca da peticao as fls. 149/153, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
14/10/2024 11:07

Mov. [63] - Concluso para Despacho
10/10/2024 21:50

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02372145-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/10/2024 21:34
16/09/2024 18:26

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0371/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
13/09/2024 07:05

Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
13/09/2024 07:04

Mov. [59] - Documento
13/09/2024 01:39

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 19:21

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/09/2024 19:20

Mov. [56] - Documento Analisado
09/09/2024 16:06

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
09/09/2024 14:48

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306617-6 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 09/09/2024 14:32
03/09/2024 02:50

Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/08/2024 13:29

Mov. [52] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 15:48

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/08/2024 19:25

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376
22/08/2024 11:44

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 11:36

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02272550-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2024 11:01
22/08/2024 10:19

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2024 10:19

Mov. [46] - Documento Analisado
13/08/2024 13:12

Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
13/08/2024 13:12

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
12/08/2024 14:25

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 13:59

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
12/08/2024 13:59

Mov. [41] - Petição
12/08/2024 13:58

Mov. [40] - Concluso para Despacho
12/08/2024 13:56

Mov. [39] - Laudo Pericial
07/08/2024 13:40

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
05/08/2024 23:55

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02239316-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/08/2024 23:33
20/07/2024 01:53

Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/07/2024 17:45

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
17/07/2024 17:34

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02198673-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 17:23
12/07/2024 09:10

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
10/07/2024 01:40

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 14:02

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
09/07/2024 13:37

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/07/2024 12:11

Mov. [29] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
09/07/2024 12:05

Mov. [28] - Documento Analisado
18/06/2024 09:46

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 17:50

Mov. [26] - Concluso para Despacho
17/06/2024 17:50

Mov. [25] - Encerrar análise
23/10/2023 23:34

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
24/09/2023 02:55

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/09/2023 10:46

Mov. [22] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
14/09/2023 19:30

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158
13/09/2023 11:35

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 10:42

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/09/2023 10:42

Mov. [18] - Documento Analisado
04/09/2023 16:17

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 22:41

Mov. [16] - Encerrar análise
22/08/2023 10:15

Mov. [15] - Concluso para Despacho
21/08/2023 21:02

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02272458-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/08/2023 20:40
18/08/2023 17:09

Mov. [13] - Mero expediente | Acerca do petitorio de fls. 40/45, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
21/06/2023 22:56

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
16/05/2023 14:22

Mov. [11] - Concluso para Despacho
16/05/2023 12:47

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02055684-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2023 12:33
14/05/2023 09:31

Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/05/2023 09:31

Mov. [8] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/05/2023 18:52

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 15/05/2023 Numero do Diario: 3074
11/05/2023 01:38

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 14:21

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/083208-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
10/05/2023 13:21

Mov. [4] - Documento Analisado
09/05/2023 18:48

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2023 14:33

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2023 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021866-19.2023.8.06.0001

Alexsandro Chaves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 3000596-36.2025.8.06.0220

Edificio Caraibas Ii

Acrizio Pontes de Aguiar

Advogado: Cicero Sousa de Luna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2025 02:48

Exibir Processo

Processo nº 3006301-90.2025.8.06.0001

Misa - Minerais Industriais S/A

Enel

Advogado: Sanzio Teixeira de Paula

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0258789-60.2023.8.06.0001

ME Auto Service Eireli

Sicredi Ceara - Cooperativa de Credito D...

Advogado: Joao Paulo Brandao Matias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 3000721-23.2025.8.06.0246

G P de Alcantara LTDA

Francisca Andrea da Silva Cruz

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 13:19

Exibir Processo