TJCE - 0207680-41.2022.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 163709310
-
23/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163709310
-
22/07/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163709310
-
04/07/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 10:17
Juntada de laudo pericial
-
29/05/2025 03:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
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08/05/2025 03:08
Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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10/04/2025 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 10:20
Juntada de Petição de certidão judicial
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10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149623934
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09/04/2025 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 12:49
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0207680-41.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: AUTOR: MARIO JORGE VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção Interna - Portaria 001/2025. Não há questões processuais pendentes que possam acarretar na extinção prematura do processo.
Fixo como ponto controvertido a sanidade/debilidade física do autor para o exercício de atividade laboral, cujo ônus competirá ao autor (CPC, art. 373, I).
Designo o dia 14/05/2025 para a produção da prova pericial que se realizará no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM/UFC (Termo de Cooperação Técnica n.º 6/2018), situado na rua Coronel Nunes de Melo, 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP.: 60.430-275, Fortaleza/CE, das 8h às 11h, por ordem de chegada, devendo a parte autora, obrigatoriamente, comparecer munida de documento de identificação oficial com foto, todos os exames médicos, atestados e laudos médicos que possuir e da Carteira de Trabalho (CTPS).
Nomeio peritos os médicos contidos no rol anexo ao Comunicado/NPDM n.º 19/2019, ficando dispensadas as providências do § 2.º do art. 465 do CPC.
Adoto os quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta/CNJ/AGU/MPTE n.º 1/2016 .
Acesso em 22.2.2019.
Intimem pessoalmente a parte autora e o INSS por mandado.
Publiquem.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149623934
-
08/04/2025 11:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2025 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149623934
-
08/04/2025 11:11
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 11:11
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 09:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/04/2025 08:47
Juntada de Ofício
-
07/02/2025 11:12
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
04/02/2025 17:38
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 00:23
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
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24/01/2025 02:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:54
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 00:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 00:54
Decorrido prazo de MARIO JORGE VIANA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
-
13/12/2024 19:14
Decorrido prazo de MARIO JORGE VIANA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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12/12/2024 09:00
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
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08/12/2024 23:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/12/2024 23:37
Juntada de Petição de diligência
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05/12/2024 03:45
Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127783180
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02/12/2024 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/12/2024 09:47
Juntada de Petição de certidão judicial
-
02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127783180
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29/11/2024 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127783180
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29/11/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 17:08
Conclusos para despacho
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28/11/2024 16:55
Juntada de Ofício
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28/11/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126013344
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26/11/2024 12:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2024 12:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126013344
-
25/11/2024 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126013344
-
25/11/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 14:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/11/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
09/11/2024 08:58
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
06/11/2024 16:54
Mov. [58] - Mero expediente | Aguarde-se designacao de pericia pelo Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC. Expedientes necessarios.
-
06/11/2024 14:43
Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/07/2024 06:37
Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
15/07/2024 19:10
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
-
12/07/2024 01:42
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0291/2024 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios. Advogados(s): Monica Almeida da Silva (OAB 25813/CE)
-
11/07/2024 11:54
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/07/2024 11:54
Mov. [52] - Documento Analisado
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28/06/2024 08:00
Mov. [51] - Mero expediente | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios.
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25/01/2024 18:52
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234
-
24/01/2024 01:42
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0025/2024 Teor do ato: Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios. Advogados(s): Monica Almeida da Silva (OAB 25813/CE)
-
23/01/2024 12:43
Mov. [48] - Documento Analisado
-
16/01/2024 16:06
Mov. [47] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios.
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16/09/2023 00:02
Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
27/08/2023 13:12
Mov. [45] - Documento
-
20/08/2023 01:30
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
14/08/2023 13:36
Mov. [43] - Documento
-
10/08/2023 21:31
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
-
10/08/2023 17:21
Mov. [41] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
-
09/08/2023 11:39
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2023 09:58
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
09/08/2023 09:58
Mov. [38] - Documento Analisado
-
04/08/2023 18:25
Mov. [37] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2023 15:05
Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
13/06/2023 15:05
Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/06/2023 09:57
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
09/06/2023 11:20
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02110865-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2023 11:03
-
24/05/2023 23:49
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
-
24/05/2023 10:04
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
23/05/2023 15:49
Mov. [30] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
-
23/05/2023 01:40
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/05/2023 14:54
Mov. [28] - Documento Analisado
-
22/05/2023 14:27
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/05/2023 11:18
Mov. [26] - Conclusão
-
22/05/2023 10:46
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
22/05/2023 10:45
Mov. [24] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
09/03/2023 11:49
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
28/02/2023 20:25
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025
-
27/02/2023 01:52
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2023 19:27
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
24/02/2023 18:18
Mov. [19] - Documento Analisado
-
23/02/2023 15:29
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2022 14:56
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
25/10/2022 14:25
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/10/2022 14:22
Mov. [15] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
14/07/2022 20:15
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0727/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
-
13/07/2022 12:17
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0727/2022 Teor do ato: Cls. Sobre a contestacao e documentos (fls. 19/38), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes Necessarios. Advogado
-
04/07/2022 12:37
Mov. [12] - Documento Analisado
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01/07/2022 16:44
Mov. [11] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao e documentos (fls. 19/38), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes Necessarios.
-
11/05/2022 16:01
Mov. [10] - Encerrar análise
-
03/03/2022 11:41
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
03/03/2022 09:01
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01920947-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2022 08:28
-
24/02/2022 02:54
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
11/02/2022 13:22
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
11/02/2022 11:55
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
09/02/2022 11:36
Mov. [4] - Documento Analisado
-
04/02/2022 09:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2022 06:42
Mov. [2] - Conclusão
-
04/02/2022 06:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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