TJCE - 0055172-52.2021.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 08:47
Remessa
-
13/05/2025 08:47
Baixa Definitiva
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13/05/2025 08:43
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 08:43
Transitado em Julgado
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13/05/2025 08:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 01:19
Decorrendo Prazo
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14/04/2025 01:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055172-52.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Ronaldo José de Lima e outro - Apelado: GV Imóvel Ltda. - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
IMOBILIÁRIA QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RONALDO JOSÉ DE LIMA E OUTRO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE GV IMÓVEL LTDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA DEMANDADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE A EMPRESA NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO QUESTIONADO E, AINDA ASSIM, ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
O APELANTE SUSTENTA QUE, SE RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA, A SENTENÇA DEVERIA TER EXTINGUIDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, E NÃO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE GV IMÓVEL LTDA.
E JOSÉ DE FÁTIMA VASCONCELOS, BEM COMO A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.
CONSTATADO QUE GV IMÓVEL LTDA.
NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, NÃO HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4.
O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC, E NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015.TESE DO JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ART. 653.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL 07022762220228070001, REL.
DES.
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, JULG. 18/10/2022; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL 1022298-49.2022.8.26.0114, REL.
DES.
CARMEN LUCIA DA SILVA, JULG. 28/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Luiz Eduardo Ferreira (OAB: 30882/CE) - Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE) -
10/04/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:05
Mover Obj A
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10/04/2025 10:05
Mover Obj A
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02/04/2025 08:53
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:45
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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01/04/2025 09:00
Julgado
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11/03/2025 09:00
Adiado
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24/02/2025 14:56
Conclusos para despacho
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24/02/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:26
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 12:16
Para Julgamento
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12/02/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 12:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/02/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 13:02
Conclusos para despacho
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30/10/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 13:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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30/10/2024 12:50
Registrado para Retificada a autuação
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30/10/2024 12:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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