20/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:28

Expedida Certidão de Arquivamento
20/05/2025 12:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
20/05/2025 12:56

Enviados autos digitais ao Arquivo
20/05/2025 12:56

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
20/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:35

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 12:34

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:34

Transitado em Julgado
20/05/2025 12:34

Transitado em Julgado
20/05/2025 12:34

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:07

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638338-49.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Beberibe - Agravante: VIP Imobiliária Ltda. - Agravado: Osvaldo Rodrigues da Cruz - Agravado: Joselito Matos Teixeira - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE AOS AGRAVADOS.

ALEGAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO ANALISADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORES DOS AUTORES.

LIMINAR MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIP IMOBILIÁRIA LTDA.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DE OSVALDO RODRIGUES DA CRUZ E JOSELITO MATOS TEIXEIRA, DETERMINANDO A RETIRADA DE MATERIAIS QUE OBSTRUÍAM O TERRENO DOS AUTORES E A ABSTENÇÃO DE ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS E DESVIOS NOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA, NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) VALIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE AOS AGRAVADOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.III RAZÕES DE DECIDIR03.

AS ALEGAÇÕES SOBRE EXTENSÃO DOS IMÓVEIS E POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO FORAM ANALISADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DIRETA PELA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.04.

QUANTO À DECISÃO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, INCLUINDO A POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO RECENTE PELOS AGRAVANTES, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.05.

A LIMINAR DEFERIDA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE POSSE OU PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ASSEGURA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS AUTORES ATÉ A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFINITIVA.IV.

DISPOSITIVO 06.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE)
22/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:16

Mover Obj A
16/04/2025 15:16

Mover Obj A
14/04/2025 09:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
10/04/2025 09:13

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
05/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:03

Para Julgamento
28/03/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 09:11

Juntada de Petição
14/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:52

Decorrendo Prazo
07/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 15:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 13:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:02

Juntada de Petição
08/02/2024 18:02

Juntada de Petição
08/02/2024 18:02

Juntada de Petição
08/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/12/2023 09:31

Expedição de Ofício.
18/12/2023 01:33

Decorrendo Prazo
18/12/2023 01:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 07:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2023 18:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2023 17:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/12/2023 17:44

Tutela Provisória
12/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:59

Distribuído por sorteio
11/12/2023 21:44

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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