20/05/2025 08:57

Remessa
20/05/2025 08:57

Baixa Definitiva
20/05/2025 08:53

Transitado em Julgado
20/05/2025 08:53

Transitado em Julgado
20/05/2025 08:53

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:00

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290643-43.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Marcia Bezerra de Albuquerque Freitas - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DECOTE DO EXCESSO.

CIRURGIA DE URGÊNCIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE.

RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RECONHECIDA.

RECURSO DA PROMOVENTE PREJUDICADO.

RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MÁRCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FREITAS E SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS:(I) A PROMOVENTE BUSCOU A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (II) A PROMOVIDA ARGUMENTOU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REQUEREU A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A CIRURGIA PLEITEADA PELA AUTORA ESTÁ AUSENTE DE RESPALDO LEGAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; (II) RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELO CUSTEIO DE CIRURGIA ELETIVA INDICADA COMO ESSENCIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA AO CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, VIOLANDO OS ARTS. 141 E 492 DO CPC, POIS O PEDIDO FOI INTRODUZIDO SOMENTE NA RÉPLICA, SEM OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO À PARTE ADVERSA.5.

RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA, COM DECOTE DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS.6.

QUANTO À RESPONSABILIDADE DA OPERADORA, A NEGATIVA DE COBERTURA PARA A CIRURGIA INDICADA COMO URGENTE E ESSENCIAL FOI CONSIDERADA ABUSIVA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO.7.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA E NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA PROMOVENTE NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DA SENTENÇA EXTRA PETITA.9.

RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA A INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO PLEITEADA NA INICIAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.(II) O VÍCIO DE JULGAMENTO POR SENTENÇA EXTRA PETITA IMPÕE NULIDADE PARCIAL DO DECISUM, COM DECOTE DO EXCESSO, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS PONTOS DA DECISÃO.(III) CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE VIABILIZAR O TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO DISPONÍVEL, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 329, 492 E 1.013, §3º, II; CF/1988, ART. 5º, LIV; CDC, ARTS. 14 E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.683.324/DF; TJ-CE, AC Nº02543333820218060001; TJ-CE, AC Nº 02753749020238060001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DA PROMOVENTE E DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: João Sérgio Gondim Feitoza Filho (OAB: 41850/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
22/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:52

Mover Obj A
16/04/2025 14:51

Mover Obj A
14/04/2025 08:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
10/04/2025 09:17

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:03

Para Julgamento
28/03/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/02/2024 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2024 10:21

Juntada de Petição
23/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2024 14:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2024 12:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:06

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/12/2023 14:39

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2023 14:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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