TJCE - 0228135-61.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:20
Remessa
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20/05/2025 12:20
Baixa Definitiva
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20/05/2025 12:20
Transitado em Julgado
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20/05/2025 12:20
Transitado em Julgado
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20/05/2025 12:20
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 02:01
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 02:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228135-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Maria de Lourdes Saldanha Ribeiro - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS.
INTEGRAÇÃO ENTRE O COMPLEXO UNIMED.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO DE ORIGEM1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR UNIMED DO BRASIL E UNIMED FORTALEZA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DA UNIMED FORTALEZA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÕES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA À BENEFICIÁRIA IDOSA E EM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE RÉS PARA RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS;(II) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS COOPERATIVAS UNIMED, APESAR DE JURIDICAMENTE INDEPENDENTES, SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR COMO UM SISTEMA ÚNICO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO VIA INTERCÂMBIO.4.
A RECUSA INJUSTIFICADA À COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E SOFRIMENTO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA (DANO MORAL IN RE IPSA).5.
A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALINHADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
AS COOPERATIVAS UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DO REGIME DE INTERCÂMBIO. 2.
A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 536 E 537; CC, ART. 405; CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1545603/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16.03.2020, DJE 20.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 2.037.309/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023; STJ, AGRG NO ARESP 413.186/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.12.2014, DJE 15.12.2014.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Glaucianne Barbosa Aguiar (OAB: 26322/CE) -
16/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 14:42
Mover Obj A
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16/04/2025 14:42
Mover Obj A
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16/04/2025 14:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 08:33
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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10/04/2025 09:13
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 09:00
Julgado
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05/04/2025 16:46
Conclusos para despacho
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05/04/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 14:06
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 14:03
Para Julgamento
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28/03/2025 13:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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01/09/2024 17:27
Conclusos para despacho
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01/09/2024 17:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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01/09/2024 11:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/09/2024 11:11
Juntada de Petição
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01/09/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 14:04
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 14:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/07/2024 14:04
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/07/2024 13:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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30/07/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 11:10
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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21/06/2024 12:02
Conclusos para despacho
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21/06/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 12:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/06/2024 11:16
Registrado para Retificada a autuação
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21/06/2024 11:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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