23/06/2025 21:12

Remessa
23/06/2025 21:12

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:58

Transitado em Julgado
12/06/2025 08:57

Transitado em Julgado
12/06/2025 08:57

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:42

Decorrendo Prazo
23/04/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002645-50.2017.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú - Apelante: Município de Coreaú - Apelado: Antonio Marcos Aguiar - Des.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ACÚMULO DE FUNÇÕES.

PENDENTE EXAME.

CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COREAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR INICIALMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, PARA QUE SE POSSA ASSEGURAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

A PARTE AUTORA, EM SEU PEDIDO INICIAL, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MAQUEIRO, VISANDO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE A 20%, NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. 3.2.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERSA, DEIXANDO AO LARGO A SOLUÇÃO QUANTO À AVERIGUAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, FAZENDO-SE MISTER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 3.3.

A QUESTÃO NÃO PODE SER DIRETAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL, POIS O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER PERFEZ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE SE UTILIZOU DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO COLETIVA DE Nº 0000870-44.2010.8.06.0069, ONDE NÃO CONSTA QUALQUER INDÍCIO OU ELEMENTO DE SERVIDORES EM ACÚMULO DE FUNÇÕES.

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 492.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/AACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Município de Coreaú - Geânio Antônio de Albuquerque (OAB: 33662/CE)
16/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:25

Mover Obj A
16/04/2025 14:25

Mover Obj A
16/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/04/2025 11:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/04/2025 15:59

Juntada de Acórdão
07/04/2025 13:30

Prejudicado o recurso
07/04/2025 13:30

Julgado
24/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:56

Inclusão em Pauta
20/03/2025 12:56

Para Julgamento
18/03/2025 16:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
15/02/2025 01:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:28

Decorrendo Prazo
07/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 21:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 21:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2025 20:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição
30/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 19:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 19:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 16:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:22

Distribuído por prevenção
24/01/2025 10:30

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 10:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002371-18.2021.8.06.0001

Francisco Felipe Mendes Goncalves

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Mateus da Silva Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 3000260-54.2025.8.06.0051

Manuel de Oliveira da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0048787-83.2016.8.06.0090

Luzia Nunes da Silva Neta

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0048787-83.2016.8.06.0090

Luzia Nunes da Silva Neta

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8001564-95.2021.8.06.0001

Francisco Osmar da Silva Amorim

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Andre Ricardo Morais dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 17:37

Exibir Processo