30/05/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:03

Expedida Certidão de Arquivamento
29/05/2025 22:53

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
29/05/2025 22:53

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/05/2025 22:53

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/05/2025 22:52

Baixa Definitiva
29/05/2025 22:52

Transitado em Julgado
29/05/2025 22:52

Transitado em Julgado
29/05/2025 22:52

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:44

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001564-95.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Osmar da Silva Amorim - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RESTITUIÇÃO DA FIANÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE SANÇÕES PATRIMONIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR FRANCISCO OSMAR DA SILVA AMORIM CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PRESTADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FOI CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA.

A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NO ART. 336, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, AO CONSIDERAR QUE O VALOR DA FIANÇA DEVERIA SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DAS SANÇÕES PATRIMONIAIS FIXADAS NA SENTENÇA, AINDA QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, SUBSISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RETENÇÃO DA FIANÇA COM A FINALIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PENAS PATRIMONIAIS FIXADAS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O VALOR DA FIANÇA, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 336 DO CPP, PODE SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS, INDENIZAÇÃO DO DANO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA, DESDE QUE ESSAS OBRIGAÇÕES SEJAM JURIDICAMENTE EXIGÍVEIS NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO.4) AS PENAS PATRIMONIAIS ¿ MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRESCRIÇÃO PENAL, CONFORME OS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL; RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUE-SE A EXIGIBILIDADE DESSAS SANÇÕES.5) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DO CPP NÃO AUTORIZA A DESTINAÇÃO DA FIANÇA APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, QUANDO NÃO HÁ EXECUÇÃO INICIADA NEM DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PERDA DA FIANÇA.6) A UTILIZAÇÃO DA FIANÇA COMO FORMA DE SATISFAZER PENA PATRIMONIAL EXIGE QUE A OBRIGAÇÃO ESTEJA JURIDICAMENTE VÁLIDA E EXIGÍVEL, O QUE NÃO OCORRE APÓS A PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL.7) A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS FIXADAS, DE INDENIZAÇÃO CÍVEL E DE DECISÃO DECRETANDO A PERDA DA FIANÇA IMPEDE SUA RETENÇÃO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO PRESTADOR.8) O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, APESAR DE ADMITIR A RETENÇÃO DA FIANÇA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS, CONDICIONAVA ESSA MEDIDA À EXISTÊNCIA DE CUSTAS FIXADAS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DAS SANÇÕES PATRIMONIAIS IMPOSTAS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, IMPEDINDO A UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PARA SEU PAGAMENTO.2) A DESTINAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA SOMENTE É ADMITIDA QUANDO HÁ SANÇÕES JURIDICAMENTE EXIGÍVEIS E DECISÃO JUDICIAL FORMAL DECRETANDO SUA PERDA.3) INEXISTINDO CUSTAS FIXADAS, INDENIZAÇÃO CIVIL OU DECISÃO DECRETANDO A PERDA DA FIANÇA, ESTA DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDA, MESMO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 336, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ARTS. 109 E 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.249.137, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DES.

CONV.

TJDFT), DJE 02.05.2023; TJSP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0022623-05.2023.8.26.0050, REL.

MARCELO SEMER, J. 27.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E ATUALIZADA DA FIANÇA PRESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, E EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITIA A RETENÇÃO DA FIANÇA APENAS NA HIPÓTESE DE CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS ¿ O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: André Ricardo Morais dos Santos (OAB: 20548/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 14:53

Mover Obj A
16/04/2025 14:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 13:40

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:14

Expedição de Ofício.
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 22:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:54

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:30

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:30

Para Julgamento
04/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/03/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 20:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 12:00

Juntada de Petição
24/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 13:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 17:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 17:37

Distribuído por prevenção
06/03/2025 16:13

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 14:46

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
06/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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