TJCE - 8002371-18.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:03
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 08:03
Expedida Certidão de Arquivamento
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29/05/2025 22:59
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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29/05/2025 22:59
Enviados autos digitais ao Arquivo
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29/05/2025 22:59
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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29/05/2025 22:59
Baixa Definitiva
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29/05/2025 22:58
Transitado em Julgado
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29/05/2025 22:58
Transitado em Julgado
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29/05/2025 22:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/05/2025 22:57
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:44
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002371-18.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Felipe Mendes Gonçalves - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISUM MANTIDO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
O DECISUM VERGASTADO (FLS. 11/14) INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELO AGRAVANTE, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE, SUSTENTADA PELO AGRAVANTE, DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PUGNANDO, ENFIM, PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CONCEDENDO-SE-LHE O REFERIDO BENEFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
EM 24.05.2023, O STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1161), FIXOU, RELATIVAMENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, TESE NO SENTIDO DE QUE ¿A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO DURANTE DA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 83, INCISO III, ALÍNEA `A¿, DO CÓDIGO PENAL) - DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NA ALÍNEA `B¿ DO MESMO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL¿.4.
DESSA FORMA, PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO, ALÉM DO QUESITO OBJETIVO (TEMPORAL), DO REQUISITO SUBJETIVO, PRESCREVENDO O ART. 83, III, ALÍNEA A, DO CP QUE DEVE SER COMPROVADO ¿BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA¿, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA QUE SE CONSIDERE SATISFEITO O REQUISITO SUBJETIVO, O ¿NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES¿ (ART. 83, III, ALÍNEA B, DO CP).5.
O DECISUM OBJURGADO (FLS. 11/14) ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, HAVENDO O JUIZ A QUO, ACERTADAMENTE, INDEFERIDO O PEDIDO, FORMULADO PELO AGRAVANTE, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.6.
DESSARTE, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, APRESENTANDO ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO E ANALISANDO CUIDADOSAMENTE A SITUAÇÃO DO AGRAVANTE, INDEFERIU O PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO COMPORTANDO NENHUM REPARO O DECISUM IMPUGNADO, O QUAL FOI PROFERIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 83, III, ALÍNEA A, DO CP; ART. 83, III, ALÍNEA B, DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 966993/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.03.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, AGRG NO HC 968846/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, RESP 2116898/RS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2603252/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AGRG NO HC 946495/SP, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AGRG NO HC 938047/SC, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.12.2024, DJEN 11.12.2024; STJ, AGRG NO HC 949058/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.12.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, AGRG NO HC 904811/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.08.2024, DJE 29.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Mateus da Silva Peixoto (OAB: 52557/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/04/2025 16:23
Mover Obj A
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16/04/2025 16:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/04/2025 13:40
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 11:14
Expedição de Ofício.
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16/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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15/04/2025 22:19
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:55
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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10/04/2025 15:32
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 09:31
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 09:31
Para Julgamento
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04/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 16:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/04/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 15:02
Conclusos para despacho
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18/03/2025 15:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/03/2025 09:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/03/2025 09:40
Juntada de Petição
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17/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/03/2025 10:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/03/2025 18:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/03/2025 17:56
Distribuído por prevenção
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11/03/2025 17:07
Registrado para Retificada a autuação
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11/03/2025 14:50
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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