21/05/2025 15:04

Remessa
21/05/2025 15:04

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:26

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236290-48.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gerlano Sales de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

RELATOS DE TESTEMUNHAS ¿DE VISTA¿ EM CONTRAPOSIÇÃO AOS RELATOS POLICIAIS.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

ABSOLVIÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. #BNMP I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 180 C/C ART. 69, AMBOS DO CPB.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE NULIDADE NA ABORDAGEM E/OU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO A FUNDAMENTAR IDONEAMENTE O DECRETO CONDENATÓRIO; (III) SE HÁ RAZÃO PARA A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, OBSERVA-SE TESE PRELIMINAR ENCABEÇADA PELA DEFESA A QUAL SUSTENTA NULIDADE NA ABORDAGEM E/OU INVASÃO DO DOMICÍLIO (FLS. 216 E 227).

QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NOTA-SE QUE O APELANTE, PERANTE O JUÍZO, CONFIRMOU QUE A ESPOSA HAVIA PERMITIDO A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, TENDO, EM SEGUIDA, INFORMADO SOBRE A CHEGADA DA COMPOSIÇÃO.

DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR ADUZIDA, NO ENTANTO, TENHO QUE MERECE ACOLHIMENTO A TESE MERITÓRIA.4.

APESAR DO RECONHECIDO VALOR DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS, TENHO QUE AS VERSÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO, FORAM CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, SOBRETUDO PORQUE OS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO SOUBERAM INFORMAR OU NÃO SE RECORDARAM SE A COMPOSIÇÃO TINHA OU NÃO ESCADA.

APENAS UM DELES NEGOU QUE HOUVESSE ESCADA NA VIATURA.

ALÉM DISSO, A APREENSÃO E VERIFICAÇÃO DA ARMA NÃO FOI ATRIBUÍDA A NENHUM DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO, SENDO QUE UM DELES AFIRMOU QUE A CAPTURA DA ARMA FOI FEITA POR ¿UMA COMPOSIÇÃO¿ E O OUTRO AFIRMOU QUE FOI FEITA POR ¿OUTRO POLICIAL¿.5.

A CONTRAPOSIÇÃO DE VERSÕES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, AS QUAIS PRESENCIARAM O ATO, E AS INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO USO DE ESCADAS, BEM COMO A IMPRECISÃO DE QUAL AGENTE TERIA ENCONTRADO O ARMAMENTO FOI CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.

NESSES CASOS, NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, TAL DÚVIDA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: ¿É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUANDO A VERSÃO DE TESTEMUNHAS DE VISTA CORROBORA A VERSÃO DA DEFESA E A VERSÃO DA ACUSAÇÃO APRESENTA LACUNAS RELEVANTES¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0245385-39.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Alex de Souza Moreira (OAB: 38405/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:06

Expedição de Alvará.
16/04/2025 17:03

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 16:40

Mover Obj A
16/04/2025 16:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 16:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:50

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 15:39

Inclusão em Pauta
07/04/2025 15:39

Para Julgamento
07/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 15:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 14:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 12:10

Juntada de Petição
07/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/03/2025 15:48

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
04/02/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 14:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 16:58

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 10:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/01/2025 09:58

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 09:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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