TJCE - 0240525-29.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 18:39
Remessa
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30/05/2025 18:39
Baixa Definitiva
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30/05/2025 18:39
Transitado em Julgado
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30/05/2025 18:39
Transitado em Julgado
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30/05/2025 18:39
Certidão de Trânsito em Julgado
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30/05/2025 18:38
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:36
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:32
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240525-29.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alisson Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.
RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP.
ACUSADO PRESO LOGO APÓS O CRIME COM PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA.
READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, COM A REDUÇÃO DA PENA, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP É VÁLIDO; E (II) HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (III) É POSSÍVEL RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO USO DE ARMA DE FOGO; (IV) É CABÍVEL O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, AINDA QUE NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, FOI CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO APREENSÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS COM O RÉU LOGO APÓS O CRIME, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4.
QUANTO À CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, DESDE QUE HAJA OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM SUA UTILIZAÇÃO, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA OU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS.
NO PRESENTE CASO, A VÍTIMA INDICOU NÃO TER VISTO E OS POLICIAIS NÃO FIZERAM APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DE MODO QUE DEVE SER AFASTADA A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. 5.
COM A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, A PENA FOI REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.6.
ESTABELECIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.
A VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AINDA QUE SEM OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ART. 226 DO CPP, É ADMITIDA QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. 2.
A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA, DESDE QUE COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E 93, IX; CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 652.284/SC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27/04/2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.256.488/MG, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18/4/2023; STJ, AGRG NO RESP N. 1.963.909/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 20/9/2022; STJ, AGRG NO RESP N. 2.099.605/RJ, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 1/7/2024; STJ, HC 475.694/SP, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 23/04/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:30
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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16/04/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 16:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/04/2025 16:27
Mover Obj A
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16/04/2025 16:27
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/04/2025 14:06
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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15/04/2025 21:54
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:55
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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15/04/2025 09:00
Julgado
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10/04/2025 15:33
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 14:33
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 14:32
Para Julgamento
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07/04/2025 13:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/04/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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01/04/2025 16:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/04/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 20:54
Conclusos para despacho
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21/03/2025 20:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/03/2025 14:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/03/2025 14:50
Juntada de Petição
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20/03/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 17:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 17:51
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 17:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/02/2025 17:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/02/2025 14:54
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/02/2025 14:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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24/02/2025 13:51
Registrado para Retificada a autuação
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24/02/2025 13:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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