TJCE - 3009713-29.2025.8.06.0001

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3009713-29.2025.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cancelamento de vôo] Autor: ELENN SANTIAGO DE FREITAS PASSOS e outros Réu: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA         SENTENÇA  

Vistos.     Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento da sentença.     A requerida, de forma espontânea, veio aos autos informando depósito do valor a que restou condenada, conforme manifestação de ID 158244057 e documentos comprobatórios anexados.     Por sua vez, a requerente manifestou sua anuência em relação ao valor depositado pela parte adversa, requerendo a expedição do alvará correlato, em petição de ID 164288413.     É o relatório.     Decido.     Diante da manifesta concordância da credora, não há qualquer óbice à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, converto o depósito em pagamento e determino a imediata expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da autora, conforme requerimento de ID 164288413.     Em vista do exposto, tendo havido quitação da obrigação imposta pela deisão proferida, extingo a execução, por sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, c/c art. 924, II ambos do CPC.

Sem lugar para honorários advocatícios nesta fase.      Transcorrido prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.      GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3009713-29.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cancelamento de vôo] Autor: ELENN SANTIAGO DE FREITAS PASSOS e outros Réu: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA         SENTENÇA   Vistos etc.   Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ELLEN SANTIAGO DE FREITAS PASSOS em face de TAP LINHAS AÉREAS, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial de ID 135566874.

Narra a inicial, em resumo, que a promovente contratou a promovida para serviço de transporte aéreo, porém a promovida falhou na prestação de serviço.   Alega que o trecho de ida, o voo de n° 036, sairia da cidade de Fortaleza às 23:15hrs do dia 25.02.2024, domingo, e chegaria à Lisboa às 06hrs da manhã (horário local), do dia seguinte, dia 26.02, mas foi adiado, sem previa comunicação, para às 03:40hrs da manhã.   Aduz que já na fila de embarque, a empresa requerida informou aos passageiros que o voo havia sido cancelado.

Num primeiro momento, a cia aéria alegou problemas técnicos na aeronave e, num, segundo momento, alegou que o voo havia sido cancelado em razão de uma tempestade na região.

Sem previsão do novo horário para embarcarem, os passageiros foram encaminhados a um hotel.

Todavia, considerando a falta de assistência dos funcionários da TAP, todos foram expostos à chuva, desorganização, tempo perdido, frio da madrugada; e encaminhados à um hotel, infelizmente, sujo, sem estrutura para recebê-los, sem funcionários e localizado em um endereço ermo e sem segurança. Não houve prévia comunicação da empresa requerida com o hotel que os receberia, uma vez que ao chegar no estabelecimento, de madrugada, a requerente ficou 2 horas aguardando para ser atendida e encaminhada ao seu quarto.   Afirma que a requerente ainda passou todo o dia 26.02, segunda-feira, no hotel, sem sem informada quando embarcaria para a cidade de Lisboa.

No dia seguinte, terça-feira, dia 27.02.2024, a requerente recebeu informações da recepção do hotel de que a companhia aérea a reacomodaria naquele dia 27, num voo das 17:40hrs.   Argumentam que a requerente chegou ao aeroporto às 16:30hrs do dia 27.02, mas o voo foi novamente alterado, sem prévia comunicação, para 22:20hrs; e, ainda, se atrasou, decolando as 23:20hrs.

Salienta que a requerente ficou sem se alimentar entre as 16:00hrs - horário em que foi buscada no hotel - até após as 23:20, horário em que o voo decolou, pois não houve assistência material da empresa requerida neste período.   Ao final, requereu a total procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.   Juntou documentos de ID 135567426 a 135567428.   Decisão de ID 135850799 deferiu a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.

Em contestação de ID 137750006 a promovida alega a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Defendeu que o cancelamento do primeiro voo se deu em razão da situação climática - caracterizando caso fortuito/força maior, não havendo ato ilícito.

Com relação ao segundo voo, alega que teve intercorrências pela ocorrência engarrafamento aéreo, situação em que o voo não é autorizado a decolar pela torre de comando para evitar acidentes na pista, ou seja, circunstância que configura verdadeiro caso fortuito externo.

Ao final requereu a improcedência da ação.   Na sequência a requerente apresentou réplica (ID 140933442).   É o que importa relatar.

Decido.   FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito, estado os fatos devidamente comprovados por meio dos documentos apresentados pelas partes.   DO MÉRITO   Da incidência da legislação consumerista   Trata-se de pedido condenatório à indenização por danos morais decorrentes de má prestação de serviço, no qual o cerne da controvérsia se resume a verificação da ocorrência do alegado dano.   Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Os documentos que instruem a exordial demonstram isto.   Isto significa dizer que a ré insere-se no conceito genérico "fornecedor".

Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Leinº 8.078/90:   Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Dessa forma, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de ID 135850799.

Ademais, É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/, em regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese:" "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Extravio de bagagem.

Dano material.

Limitação.

Antinomia.

Convenção de Varsóvia.

Código de Defesa do Consumidor. 3.

Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5.

Repercussão geral.

Tema 210.

Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6.

Caso concreto.

Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor.

Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7.

Recurso a que se dá provimento. (RE 636.331/RJ, Relator Min.

Gilmar Mendes)" Verifica-se que o julgado apreciava questão relativa a responsabilidade da transportadora aérea por extravio de bagagem, que tem regramento previsto no art. 22 da norma específica, Convenção de Montreal, o que não é o caso dos autos.

Nada dispondo a Convenção Internacional invocada acerca da responsabilidade da transportadora aérea na hipótese de cancelamento de reserva e suas consequências, inexiste até mesmo conflito aparente de normas, aplicando-se pacífica e integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

Esse mesmo entendimento foi corroborado no Informativo n° 764 do STJ, sendo relevante o seguinte destaque: As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. (Processo AgInt no REsp 1.944.528-SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.)   Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.   Isto posto, adentro ao exame do mérito.   Conforme mencionado supra, as provas trazidas ao feito são suficientes para o julgamento.

Atestam a relação de consumo entravada e também os danos sofridos.   Com relação ao dano moral, cumpre frisar que o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova (in reipsa), todavia, mudou seu posicionamento.

Vejamos:   O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea.

STJ. 4ªTurma.

AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha,Rel. para o Acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 -Edição Extraordinária).   A Corte Cidadã, no julgamento do REsp 1584465/MG, didaticamente dispõe sobre os aspectos a serem considerados pelo julgador na análise de casos como o que ora se examina.

Vejamos:   DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acercados argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.)quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino,dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp:1584465 MG 2015/0006691-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018)   In casu, a parte requerente relatou situações que ensejaram danos: 1) atraso e cancelamento do primeiro voo; 2) ausência de informações; 3) prestação de assistência inadequada e insuficiente; 4) atraso na acomodação da autora para repouso; 5) atraso no segundo voo sem prestação de assistência material (alimentação), 6) atraso na chegada ao destino de cerca 48 horas.     O atraso no voo é confessado pela promovida, tendo alegado que o voo sofreu atraso e posterior cancelamento em decorrência do tempo.

Com relação ao segundo voo alega que atrasou em razão de engarrafamento aéreo, o que caracteriza fortuito interno e não afasta o dever de indenizar, vejamos:   APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ART . 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTOS IMPREVISÍVEIS, MAS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITOS INTERNOS - RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS EM UM TRECHO E CANCELAMENTO DE VOO QUE OCASIOU O DESLOCAMENTO DA AUTORA EM MAIS DE 100KM COM EFETIVO EMBARQUE 14 (QUATORZE) HORAS APÓS O PREVISTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL À CONSUMIDORA - ABALO PSICOLÓGICO QUE VIOLOU DIREITO DA PERSONALIDADE.

PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL .

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024307-96.2020 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J . 16.02.2023) (TJ-PR - APL: 00243079620208160001 Curitiba 0024307-96.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023)   Sobre a alimentação, é de se atentar que, a despeito da ausência completa de prova por parte da ré, a própria autora reconhece que recebeu apenas café da manhã e almoço, não tendo recebido qualquer assistência durante o atraso do segundo voo, o que ocasionou que ficasse sem alimentação entre as 16:00hrs - horário em que foi apanhada no hotel - até após as 23:20, horário em que o voo decolou.   Com relação à acomodação, a autora relata que recebeu a diária de um hotel sujo, sem estrutura para recebê-los, sem funcionários e localizado em um endereço ermo e sem segurança. Asseverou que ao chegar no estabelecimento, de madrugada, a requerente ficou 2 horas aguardando para ser atendida e encaminhada ao seu quarto.   O promovido, por sua vez não contestou especificamente os referidos fatos, nem juntou provas.   Di

ante ao exposto tem-se que as provas apresentadas sustentam as alegações da autora e são suficientes para comprovar a ofensa e os danos sofridos em decorrência dos atrasos e cancelamentos do voo da ida, sendo capaz assim de ensejar a requerida indenização.   Destaca-se que cabia a companhia promovida prestar a assistência material e hospedagem para a parte autora, na formados arts. 27 e 28, do Regulamento nº 400/2016 da ANAC.   Isto posto, a promovida deixou de demonstrar nos autos a devida prestação de auxílio material ao consumidor durante o período de atraso do voo, que durou aproximadamente 48 horas, pois na contestação e nos documento juntados, não tem qualquer identificação que houve assistência (alimentação e acomodação) à parte autora.   Assim, cabia à promovida provar a disponibilização de assistência e alimentação e hospedagem adequada em favor do promovente, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC.   Portanto, considerando a ausência de comprovação do auxílio material e o excessivo tempo de espera da parte autora, resta configurada a falha na prestação de serviços da companhia aérea apta a ensejar o dano extrapatrimonial, independentemente da existência de culpa, conforme art. 14, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Ressalta-se que o atraso representou para a promovente, frustração que ultrapassa o mero aborrecimento, considerando que chegou ao seu destino final 48 horas após o acordado.   É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral.

Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo,

por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização, a teor do art. 944 do Código Civil.   Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, e principalmente, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor mais justo o é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser consentâneo à situação vivenciada e possuir forças punitiva e preventiva, além de reparar o dano causado.

Nesta espeque, reconheço a ocorrência do dano moral indenizável.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, CONDENO A PROMOVIDA ao pagamento:   I.

A título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para, devidamente atualizada pelo IPCA, desde a data do arbitramento(Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária;   II. Em custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo este últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC    Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.         GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3009713-29.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cancelamento de vôo] Autor: ELENN SANTIAGO DE FREITAS PASSOS e outros Réu: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA         DESPACHO   R.H.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência.  Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Prazo de 10 dias Int.

Nec.   GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Juiz de Direito Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza