19/05/2025 17:23

Remessa
19/05/2025 17:22

Baixa Definitiva
19/05/2025 17:21

Transitado em Julgado
19/05/2025 17:21

Transitado em Julgado
19/05/2025 17:21

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:23

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200778-53.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Antonio Paulo dos Anjos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE TARIFA NÃO CONTRATADA.2.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ MÚLTIPLAS DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO RÉU, CARACTERIZANDO FRACIONAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DEFINIR SE HÁ ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, PORÉM COM MESMAS PARTES E PEDIDOS SEMELHANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL.5.

O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEPARADAS COM O MESMO OBJETO E CONTRA O MESMO RÉU GERA SOBRECARGA AO PODER JUDICIÁRIO E PREJUDICA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA BOA-FÉ.6.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A REUNIÃO DAS DEMANDAS PERMITIRIA SOLUÇÃO MAIS EFICIENTE E HARMÔNICA AO LITÍGIO.7.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, AINDA QUE RELACIONADAS A CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS, COMPROMETENDO A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE PROCESSUAL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PRESERVAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.¿ ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Almeida (OAB: 52483/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Juliana Ribeiro Procopio (OAB: 52620/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)
16/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:50

Mover Obj A
16/04/2025 12:50

Mover Obj A
16/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:59

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:39

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:33

Para Julgamento
17/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
20/09/2024 13:30

Registrado para Retificada a autuação
20/09/2024 13:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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