TJCE - 3004934-52.2024.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3004934-52.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo:  AUTOR: MARIA SILVIA CORDEIRO PAULO Polo Passivo:  REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO   Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA SILVIA CORDEIRO PAULO em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados.

Alega a autora que no dia 13 de setembro de 2024, logo pela manhã, foi surpreendia em sua residência com a entrada de policiais da DRACO que estava procurando uma pessoa de nome Natan, causando pânico e temor em todos, inclusive nos filhos da autora que tinham 18 e 11 anos de idade.

Ocorre que a pessoa procurada não morava na residência da autora, sendo a operação completamente precipitada e equivocada no lar da autora, o que motivou registro do Boletim de Ocorrência (Id 105799705), além de não apresentarem ordem judicial, ainda deixaram registrados as marcas da violência utilizada para o arrombamento da porta de entrada da residência da autora. (105799704). Postula, assim, a reparação pelos danos suportados.

Despacho em Id 105881435 dispensando a realização de audiência e determinada a citação da parte requerida, para apresentação de contestação.

Contestação de Id 126149817.

Réplica de Id 129611293.

Decisão Id 142370915 intimando as partes para especificarem provas e em nada se manifestaram (Id 153953554).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas coligidas aos autos suficientes à prolação da sentença, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Outrossim, quanto ao objeto da demanda, observa-se que a parte requerente postula reparação por danos em razão de conduta da autoridade policial que teria adentrado em sua residência sem autorização, causando-lhe constrangimentos.

Por sua vez, em sua defesa o Estado do Ceará argumenta que a autoridade policial exercia regularmente o seu dever e que tal circunstância desautoriza a sua condenação em danos morais.

Por fim, sustenta que não houve ilegalidade na operação e requer a improcedência dos pedidos autorais.

Inicialmente, verifica-se que a parte requerida não rechaça a ocorrência dos fatos narrados na inicial.

Depreende-se, assim, que existiu ação da autoridade policial no dia indicado, diligenciando pela busca do nacional Natan.

A parte requerida não trouxe aos autos elementos que indiquem a legalidade da operação realizada, embora afiance que a autoridade policial estava em exercício regular de direito.

Evidencia-se, assim, que a parte requerente, de fato, teve a casa invadida, sem autorização para tanto, ficando demonstrado que a atuação da polícia foi ilegal, pois em hipótese alguma, poderia adentrar na residência da requerente sem mandado judicial.

Ocorreu, assim, erro na execução da operação.

Neste compasso, houve séria violação a mandamento Constitucional previsto no art. 5º, XI da CF.

Não há que se falar em excludente de responsabilidade na espécie, pois a ação policial deflagrada na casa da requerente foi arbitrária, abusiva, sem qualquer respaldo legal ou mesmo flagrante delito capaz de torná-la aceitável.

Exposta a ilegalidade da invasão domiciliar diante da não caracterização da situação de flagrância, de forma que a entrada dos policiais na residência da requerente somente poderia ter ocorrido mediante a observância das cautelas legais, não podendo se falar que a invasão, decorreu de exercício regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal.

Tal fato é um exemplo de que a invasão de domicílio deve ser sempre procedida com todas as cautelas, sob pena de a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ser desprezada pelo arbítrio da autoridade policial.

A Constituição da República não consagrou um Estado Marginal, mas um Estado Democrático de Direito, o qual não se coaduna com a política criminal de invadir e apreender, para depois investigar.

Assim, mostra-se devida a responsabilização do Estado quanto à conduta errônea dos seus agentes, sendo devida a indenização por dano moral postulada pela demandante.

No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que não há nos autos prova apta a demonstrar os efeitos psíquicos mais graves alegados pela autora, porém, não se pode desconsiderar o impacto emocional e moral que decorre, naturalmente, da submissão de uma cidadã comum a uma abordagem estatal equivocada e vexatória, sobretudo quando invade o seu domicílio, protegido constitucionalmente.

Sobre o assunto: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE RESIDENCIA POR POLICIAIS CIVIS - EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO. - Configura ato ilícito por parte do Estado a invasão de residência de forma equivocada em cumprimento por policiais civil em de mandado de busca e apreensão. - Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório para a vítima e o caráter didático para o agente. - O valor indenizatório deverá ser acrescido dos consectários legais, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947. (TJMG - Apelação Cível 1.0331.15.000087-4/002, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 12/11/2019) O desrespeito aos direitos e garantias individuais não pode ficar impune, sendo justo a condenação pelos danos morais sofridos pela indevida invasão ao domicílio.

Por outro lado, para a fixação do montante a ser pago a título de indenização por danos morais, hão de ser observadas as diretrizes da proporcionalidade à ofensa, da condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido.

Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório.

Desse modo, fixo o valor pela indenização em R$ 10.000,00.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INVASÃO DOMICILIAR INDEVIDA POR POLICIAIS .

ERRO NA EXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS .

I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Alagoas e pelos autores Janiely Florêncio da Silva e outros, buscando reformar a sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, condenou o Estado ao pagamento de R$ 600,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais.

A invasão ocorreu devido a um erro na execução de mandado de busca e apreensão, sendo a residência dos autores equivocadamente invadida por policiais militares que procuravam outro indivíduo .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Estado de Alagoas deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais resultantes da invasão equivocada e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, como pleiteado pelos autores, ou afastado/reduzido, como requerido pelo Estado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo (art . 37, § 6º, CF/88), sendo objetiva e dispensando a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta estatal.

A execução equivocada do mandado de busca e apreensão configura ato ilícito.

A invasão ocorreu em período noturno, violando o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/88), sem justificativa para a excepcionalidade, conforme o art . 245, § 4º, do Código de Processo Penal.

O erro policial é reconhecido e o dano material foi comprovado por documentos e fotos, justificando a condenação do Estado ao pagamento de R$ 600,00 pelos prejuízos.

O abalo moral é evidente, configurando dano indenizável, sendo razoável o valor de R$ 15.000,00 arbitrado na sentença, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais .

Quanto ao pedido de majoração, não há elementos suficientes nos autos para justificar o aumento do valor da indenização por danos morais, devendo ser mantido o quantum fixado em primeiro grau, que se encontra de acordo com a jurisprudência firmada por este Tribunal.

O pedido do Estado para afastamento da condenação não prospera, uma vez que se reconhece a falha na operação policial e o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e os danos causados aos autores.

IV.

DISPOSITIVO Recursos desprovidos (TJ-AL - Apelação Cível: 07028533220208020058 Arapiraca, Relator.: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) Com relação ao pedido de dano material, demonstrou a autora ter gastos para o conserto portão conforme recibo acostado aos autos (id 105799708) no valor de R$300,00 não havendo que se falar em restituição em dobro.

Desse modo, fixo o valor da indenização por dano material em R$300,00 (trezentos reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a)CONDENAR o Estado do Ceará ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS à parte autora, com correção monetária a partir da presente data, pelos índices oficiais (IPCA) e juros legais de1% ao mês, a contar do evento danoso. b)CONDENAR o Estado do Ceará a restituir a importância de R$300,00 (trezentos reais) a título de indenização por DANOS MATERIAIS à parte autora.

Sobre essa quantia incidirão juros à taxa legal de 1% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a partir da data da propositura da ação.   Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL   DECISÃO Processo nº: 3004934-52.2024.8.06.0167 Classe:   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo:  MARIA SILVIA CORDEIRO PAULO Polo Passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, observando o respectivo ônus estabelecido no art. 373, I e II, do CPC, advertindo que, em caso de ausência de manifestação, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Expedientes necessários.  Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)