27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002406-54.2019.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Deusimar Ferreira Alves - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. 3 DECOTE DA QUALIFICADORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UM NA MODALIDADE CONSUMADA E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV; ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO QUANTO DOS CRIMES CONEXOS (ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE: I) INEXISTE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (II) RESTOU COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE; E (III) É POSSÍVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO, QUE ATESTOU A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA DIEGO COMO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO, POR MEIO CONTUNDENTE (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, INFORMANDO A ENTRADA DA VÍTIMA MADALENA NO HOSPITAL MADALENA NUNES, POR COLISÃO CARRO-CAMINHÃO, APRESENTANDO DISTENSÃO ABDOMINAL, COM DOR INTENSA À PALPAÇÃO; ESCORIAÇÕES DIFUSAS.4.

NO TOCANTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA, A PRINCÍPIO E PARA ESTE MOMENTO, NO SENTIDO DE IMPUTAR AO RECORRENTE, SUPOSTAMENTE, A PRÁTICA DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UM NA MODALIDADE CONSUMADA E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV; ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO QUANTO DOS CRIMES CONEXOS (ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).5.

CONQUANTO A DEFESA DO RÉU SUSTENTE AUSÊNCIA DE PROVAS, HÁ UMA VERSÃO NOS AUTOS QUE ADMITE A PRONÚNCIA E A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO ESTA EXTRAÍDA DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, SUPOSTAMENTE, ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, NO MOMENTO EM QUE TENTOU FAZER UMA ULTRAPASSAGEM DE UM CAMINHÃO, COLIDINDO NA LATERAL DESTE. 6.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA TAMBÉM PODEM SER VERIFICADOS NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGUNDO QUAL CONFORME CONSTATAÇÕES EM LEVANTAMENTO DE LOCAL DE ACIDENTE, CONCLUIU-SE QUE O FATOR PRINCIPAL DO ACIDENTE FOI A ENTRADA SÚBITA EM ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO V1 NA FAIXA DE TRÂNSITO DO SENTIDO SOBRAL/CE - TIANGUÁ-CE." 7.

TAMBÉM FOI CONSIGNADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA NO ACUSADO, POIS ESTAVA EM ATENDIMENTO MÉDICO, MAS FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE NO INTERIOR DO CARRO HAVIA UM FORTE ODOR ETÍLICO.8.

A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE COMPROVADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DO DOLO EVENTUAL, O QUE NÃO SE VISUALIZA NOS PRESENTES AUTOS, MORMENTE CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NO SENTIDO DE QUE, A PRINCÍPIO, QUE O ACUSADO ESTAVA ALCOOLIZADO, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, EM TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, INDICANDO, EM TESE, QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO MORTE, CARACTERIZANDO O DOLO EVENTUAL CONFORME DICÇÃO DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL. 9.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS ENCERRA UM CONTEÚDO DECLARATÓRIO EM QUE O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A VIABILIDADE DO JULGAMENTO, QUE DEVE CONTER PROVAS SUFICIENTES TANTO PARA CONDENAR COMO PARA ABSOLVER, E CUJO RESULTADO FINAL DEPENDERÁ DO JUÍZO DE VALOR REALIZADO A PARTIR DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.10.

NO MOMENTO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O PRONUNCIADO PRATICOU, EM TESE OS DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, AGINDO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, JÁ QUE, SUPOSTAMENTE, CONDUZIA O VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E COM VELOCIDADE, APARENTEMENTE, ACIMA DO PERMITIDO PARA A VIA.

DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 03 DO TJCE, O DECOTE DE QUALIFICADORA, NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE REVELAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL, AUTORIZA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.

A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, BEM COMO DOS DELITOS CONEXOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS APONTAM A PRÁTICA DE CONDUTA COM POTENCIAL PARA CAUSAR O RESULTADO MORTE. 3.

A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA E EM TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, AUTORIZA, EM TESE, A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL. 4.

A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA É INVIÁVEL NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E A INTENÇÃO DO AGENTE. 5.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, LIMITANDO-SE A VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXAURIR O JUÍZO DE MÉRITO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DA PROVA PRODUZIDA. 6.

O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 03 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CP, ARTS. 14, II, E 121, § 2º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC N. 727.145/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023, DJE DE 1/6/2023; TJCE, SÚMULA 03; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0016128-31.2016.8.06.0119, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201359-16.2024.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: José Sá de Araújo (OAB: 11047/CE) - Ministério Público Estadual
30/06/2025 03:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE SA DE ARAUJO (OAB 11047/CE) - Processo 0002406-54.2019.8.06.0173 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1DEUSIMAR FERREIRA ALVESB0 - Por tais razões, mantenho, na íntegra, a sentença de pronúncia.

Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/06/2025 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/06/2025 23:18

Expedição de Certidão.
29/06/2025 23:17

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2025 23:15

Encerrar documento - restrição
29/06/2025 23:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:15

Outras Decisões
20/06/2025 22:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 07:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:10

Juntada de Petição
13/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 20:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição
27/05/2025 16:41

Processo entranhado
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Sa de Araujo (OAB 11047/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Francisco Miguel de Sales Filho - Delegado de Policia Civil (OAB ) Processo 0002406-54.2019.8.06.0173 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Miguel de Sales Filho - Delegado de Policia Civil - Réu: DEUSIMAR FERREIRA ALVES - INTIME-SE novamente o Dr.

José Sá de Araújo (OAB 11.047/CE), advogado constituído pelo réu à fl. 79, para apresentar alegações finais na forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar indevido abandono do processo, a ser comunicada ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Ceará, nos termos do art. 265 do CPP.

No caso de o advogado eventualmente não mais estar no patrocínio da defesa do denunciado, deve juntar a respectiva petição de renúncia nos moldes exigidos pelo art. 112 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Contudo, mesmo que apresente agora renúncia de mandato, com a devida comunicação ao cliente, ainda terá a obrigação legal de patrocinar a sua defesa pelos próximos 10 (dez) dias, portanto ainda assim deve apresentar a aludida manifestação, mormente para evitar prejuízo ao cliente/réu.

Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a comunicação à OAB e a intimação pessoal do acusado para que constitua nova defesa ou dizer se necessita de assistência judiciária gratuita, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação da Defensoria Pública pelo Juízo em caso de inércia, que neste último caso, será intimada para apresentar memoriais, independente de novo despacho.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00