TJCE - 0002406-54.2019.8.06.0173
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Terceiro
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 17:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/08/2025 13:38
Decorrendo Prazo
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29/08/2025 13:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002406-54.2019.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Deusimar Ferreira Alves - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA. 1.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. 3 DECOTE DA QUALIFICADORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UM NA MODALIDADE CONSUMADA E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV; ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO QUANTO DOS CRIMES CONEXOS (ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR SE: I) INEXISTE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (II) RESTOU COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE; E (III) É POSSÍVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO, QUE ATESTOU A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA DIEGO COMO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO, POR MEIO CONTUNDENTE (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, INFORMANDO A ENTRADA DA VÍTIMA MADALENA NO HOSPITAL MADALENA NUNES, POR COLISÃO CARRO-CAMINHÃO, APRESENTANDO DISTENSÃO ABDOMINAL, COM DOR INTENSA À PALPAÇÃO; ESCORIAÇÕES DIFUSAS.4.
NO TOCANTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA, A PRINCÍPIO E PARA ESTE MOMENTO, NO SENTIDO DE IMPUTAR AO RECORRENTE, SUPOSTAMENTE, A PRÁTICA DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UM NA MODALIDADE CONSUMADA E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV; ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO QUANTO DOS CRIMES CONEXOS (ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).5.
CONQUANTO A DEFESA DO RÉU SUSTENTE AUSÊNCIA DE PROVAS, HÁ UMA VERSÃO NOS AUTOS QUE ADMITE A PRONÚNCIA E A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO ESTA EXTRAÍDA DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, SUPOSTAMENTE, ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, NO MOMENTO EM QUE TENTOU FAZER UMA ULTRAPASSAGEM DE UM CAMINHÃO, COLIDINDO NA LATERAL DESTE. 6.
OS INDÍCIOS DE AUTORIA TAMBÉM PODEM SER VERIFICADOS NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGUNDO QUAL CONFORME CONSTATAÇÕES EM LEVANTAMENTO DE LOCAL DE ACIDENTE, CONCLUIU-SE QUE O FATOR PRINCIPAL DO ACIDENTE FOI A ENTRADA SÚBITA EM ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO V1 NA FAIXA DE TRÂNSITO DO SENTIDO SOBRAL/CE - TIANGUÁ-CE." 7.
TAMBÉM FOI CONSIGNADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA NO ACUSADO, POIS ESTAVA EM ATENDIMENTO MÉDICO, MAS FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE NO INTERIOR DO CARRO HAVIA UM FORTE ODOR ETÍLICO.8.
A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE COMPROVADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DO DOLO EVENTUAL, O QUE NÃO SE VISUALIZA NOS PRESENTES AUTOS, MORMENTE CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NO SENTIDO DE QUE, A PRINCÍPIO, QUE O ACUSADO ESTAVA ALCOOLIZADO, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, EM TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, INDICANDO, EM TESE, QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO MORTE, CARACTERIZANDO O DOLO EVENTUAL CONFORME DICÇÃO DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL. 9.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS ENCERRA UM CONTEÚDO DECLARATÓRIO EM QUE O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A VIABILIDADE DO JULGAMENTO, QUE DEVE CONTER PROVAS SUFICIENTES TANTO PARA CONDENAR COMO PARA ABSOLVER, E CUJO RESULTADO FINAL DEPENDERÁ DO JUÍZO DE VALOR REALIZADO A PARTIR DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.10.
NO MOMENTO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O PRONUNCIADO PRATICOU, EM TESE OS DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, AGINDO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, JÁ QUE, SUPOSTAMENTE, CONDUZIA O VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E COM VELOCIDADE, APARENTEMENTE, ACIMA DO PERMITIDO PARA A VIA.
DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 03 DO TJCE, O DECOTE DE QUALIFICADORA, NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE REVELAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL, AUTORIZA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, BEM COMO DOS DELITOS CONEXOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS APONTAM A PRÁTICA DE CONDUTA COM POTENCIAL PARA CAUSAR O RESULTADO MORTE. 3.
A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA E EM TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, AUTORIZA, EM TESE, A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL. 4.
A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA É INVIÁVEL NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E A INTENÇÃO DO AGENTE. 5.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, LIMITANDO-SE A VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXAURIR O JUÍZO DE MÉRITO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DA PROVA PRODUZIDA. 6.
O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 03 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CP, ARTS. 14, II, E 121, § 2º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC N. 727.145/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023, DJE DE 1/6/2023; TJCE, SÚMULA 03; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0016128-31.2016.8.06.0119, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201359-16.2024.8.06.0293, REL.
DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: José Sá de Araújo (OAB: 11047/CE) - Ministério Público Estadual -
26/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/08/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/08/2025 13:45
Mover Obj A
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26/08/2025 13:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/08/2025 14:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/08/2025 21:49
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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19/08/2025 18:48
Juntada de Acórdão
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19/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/08/2025 14:00
Julgado
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14/08/2025 00:06
Conclusos para despacho
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14/08/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 19:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 16:07
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 16:07
Para Julgamento
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08/08/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 17:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/08/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
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12/07/2025 15:49
Conclusos para despacho
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12/07/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2025 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2025 15:19
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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10/07/2025 19:41
Conclusos para despacho
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10/07/2025 19:41
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/07/2025 10:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/07/2025 10:20
Juntada de Petição
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10/07/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/07/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/07/2025 14:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/07/2025 11:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/07/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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29/06/2025 23:20
Registrado para Retificada a autuação
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29/06/2025 23:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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