15/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Alexandre Collyer de Lima Montenegro Processo 0000332-15.2016.8.06.0211 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Leidivan Lima Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra Leidivan Lima Ribeiro, devidamente qualificado.

Resposta à acusação apresentada às fls. 139/142. É o relatório; decido.

O código de processo penal contém uma norma jurídica especificamente sobre os requisitos da peça acusatória (assim como faz o legislador processual civil sobre os requisitos da petição inicial): Art.41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Disso se infere que o legislador estabeleceu como requisitos da peça vestibular delatória: a exposição do fato criminoso; todas as suas circunstâncias do fato criminoso; a qualificação do acusado ou esclarecimentos para sua identificação; a classificação do crime; o rol das testemunhas, quando necessário.

Segundo leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: Para além dos requisitos aí inseridos exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, quando necessário, a doutrina acrescenta outros, tais como o endereçamento da peça acusatória, sua redação em vernáculo, a citação das razões de convicção ou presunção de delinquência, assim como a subscrição da peça pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante, sem olvidar da procuração com poderes especiais, e de recolhimento de custas, no caso de queixa-crime. (in Manual de Processo Penal. 8a Edição.

Salvador.

Ed.

JusPodium. 2020.

Pág. 1399).

O doutrinador processualista explica que antes de fazer o juízo de admissibilidade, o juiz deve se pronunciar sobre eventuais casos de suspeição, impedimento ou incompetência (absoluta ou relativa).

Em seguida, cabe ao magistrado aplicar um dos artigos a seguir transcritos in verbis: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único.

Art. 396 Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

A peça denunciatória encontra-se pautada no inquérito policial, que aponta para a materialidade do delito e a possibilidade de a autoria ser atribuída ao réu.

Inexiste manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Portanto, não é o caso de absolvição sumária.

Os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Determino à supervisão que, através de ato ordinatório, proceda à designação de audiência de instrução.

Procedam-se às intimações e expedientes necessários.
07/04/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2025 11:32

Decisão de Saneamento e Organização
02/04/2025 09:32

Conclusos
01/04/2025 19:30

Juntada de Petição
28/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:51

Decorrido prazo
21/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:25

Juntada de Petição
13/07/2024 00:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:02

Expedição de .
29/06/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:40

Juntada de Carta precatória
28/02/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:51

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:45

Expedição de .
31/01/2024 13:44

Juntada de Petição
19/01/2024 00:57

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:17

Expedição de .
20/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/12/2023 09:51

Expedição de .
08/12/2023 21:40

Expedição de Certidão.
08/12/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:59

Expedição de Ofício.
15/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:20

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:23

Expedição de Ofício.
12/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 12:26

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:19

Expedição de .
19/04/2022 10:15

Juntada de Petição
06/04/2022 17:17

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:16

Expedição de .
06/04/2022 16:24

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
04/12/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2020 12:45

Recebida a denúncia
14/07/2020 07:39

Conclusos
14/07/2020 01:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 01:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 01:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 01:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 01:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 01:58

Juntada de Petição
14/07/2020 01:58

Juntada de Petição
14/07/2020 01:58

Juntada de Petição
14/07/2020 01:58

Juntada de Petição
14/07/2020 01:58

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2020 01:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:55

Conclusos para despacho
14/11/2019 16:53

Expedição de .
14/11/2019 16:52

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:08

Mudança de classe
18/09/2019 11:26

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
18/09/2019 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2019 16:30

Autos entregues em carga ao .
10/06/2019 16:30

Autos entregues em carga
10/06/2019 16:30

Expedição de .
10/06/2019 16:17

Juntada de Informações
10/06/2019 16:15

Recebidos os autos
22/11/2018 15:34

Mudança de classe
07/08/2018 10:44

Remetidos os Autos
07/08/2018 10:44

Reativado processo recebido de outro Foro
07/08/2018 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2018 10:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2018 08:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/07/2018 08:41

Recebidos os autos
13/01/2017 10:50

Conclusos para despacho
13/01/2017 10:50

Registrado para
13/01/2017 10:35

Distribuído por sorteio manual
13/01/2017 10:35

Processo apto a ser distribuído
13/01/2017 10:35

Em classificação
13/01/2017 10:06

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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