22/05/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:08

Expedida Certidão de Arquivamento
20/05/2025 17:59

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
20/05/2025 17:59

Enviados autos digitais ao Arquivo
20/05/2025 17:59

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
20/05/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 16:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 16:05

Transitado em Julgado
20/05/2025 16:05

Transitado em Julgado
20/05/2025 16:05

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636617-62.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisca Ferreira do Nascimento - Embargado: Fernando Antônio Silva Gomes - Embargado: Sociedade Tony de Ensino S/S Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 2 MILHÕES.

AO FINAL, REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENCIONADA PELA EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AFASTANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.5.

O ENTENDIMENTO DO STJ ESTABELECE QUE A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS EXIGE A PRESENÇA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE, REQUISITOS AUSENTES NO CASO CONCRETO.6.

A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ABORDOU TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.7.

A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.2.

A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER EFETIVA E DEMONSTRÁVEL, NÃO BASTANDO O INCONFORMISMO DA PARTE.3.

A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE INDÍCIOS SUFICIENTES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1782418/RJ, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/04/2019, DJE 26/04/2019; TJCE, EDCL NO AI Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, JULGADO EM 04/07/2017; TJCE, EDCL NO AI Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, REL.

DES.

DURVAL AIRES FILHO, JULGADO EM 25/07/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Mario Celio Sales Aragao (OAB: 7398/CE) - Larissa Magalhães Aragão (OAB: 37387/CE) - Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE) - Cristhian Sales do Nascimento Rios (OAB: 14204/CE) - Expedito Dantas da Costa Júnior (OAB: 13511/CE) - Rachel Maia Rola Timbo Silveira (OAB: 14570/CE) - Ana Caroline Bento Maciel (OAB: 15397/CE) - Paulo Henrique Guimaraes Ferreira (OAB: 15255/CE)
16/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:54

Juntada de Acórdão
25/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/12/2024 00:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:41

Juntada de Petição
09/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:15

Juntada de Petição
09/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:44

Decorrendo Prazo
02/09/2024 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:48

Mover Obj A
29/08/2024 08:48

Mover Obj A
26/08/2024 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/08/2024 11:15

Juntada de Acórdão
21/08/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/08/2024 14:00

Julgado
13/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 16:29

Inclusão em Pauta
06/08/2024 16:26

Para Julgamento
06/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/04/2024 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/04/2024 18:00

Decorrendo Prazo
04/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/04/2024 13:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2024 23:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/04/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:30

Distribuído por sorteio
08/11/2023 17:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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