TJCE - 0051424-33.2021.8.06.0154
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 15:56
Remessa
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19/05/2025 15:56
Baixa Definitiva
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19/05/2025 15:55
Transitado em Julgado
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19/05/2025 15:55
Transitado em Julgado
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19/05/2025 15:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/05/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051424-33.2021.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: Manoel Angelo Saldanha de Almeida - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Apelado: Vinicius Westefelder dos Santos - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO.
PAGAMENTO INDEVIDO.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, CONDENANDO APENAS O CORRÉU VINICIUS WESTEFELDER DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO INTERNET S.A.2.
O AUTOR ALEGOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS FRAUDADOS ACREDITANDO ESTAR QUITANDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, SENDO SURPREENDIDO POSTERIORMENTE COM A INADIMPLÊNCIA INFORMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM FAVOR DO AUTOR DEVE SER MAJORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, SALVO SE DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.5.
O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADO QUANDO EVIDENCIADO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6.
NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO AUTOR FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS DESCONHECIDOS E REALIZOU O PAGAMENTO SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS BOLETOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 479) PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, MAS DESDE QUE INSERIDAS NA ÓRBITA DE ATUAÇÃO DO FORNECEDOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.8.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO RAZÕES PARA SUA MAJORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE QUANDO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS E NÃO ADOTOU CAUTELAS MÍNIMAS NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS.2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, II; CC, ART. 393; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP 2046026/RJ, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023; TJ-CE, AC 02876482320228060001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 13.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fábio Félix Fernandes (OAB: 19876/CE) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) -
16/04/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:15
Mover Obj A
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16/04/2025 10:15
Mover Obj A
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:53
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 16:30
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:49
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:44
Para Julgamento
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17/03/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 17:55
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 11:56
Conclusos para despacho
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22/11/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 10:41
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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18/11/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 10:10
Juntada de Petição
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18/11/2024 10:10
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 10:36
Juntada de Petição
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12/11/2024 10:36
Juntada de Petição
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12/11/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 21:34
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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21/10/2024 09:44
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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20/10/2024 22:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2024 22:20
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 16:36
Conclusos para despacho
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23/08/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 15:50
Distribuído por sorteio
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23/08/2024 11:49
Registrado para Retificada a autuação
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23/08/2024 11:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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