TJCE - 0635632-59.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 14:05
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 14:05
Expedida Certidão de Arquivamento
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23/05/2025 06:06
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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23/05/2025 06:06
Enviados autos digitais ao Arquivo
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23/05/2025 06:06
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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23/05/2025 06:05
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 18:47
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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22/05/2025 18:37
Transitado em Julgado
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22/05/2025 18:37
Transitado em Julgado
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22/05/2025 18:37
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 18:28
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635632-59.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Rayane Alves Soares - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
EXAME COMPLEMENTAR POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME QUANTO AS VAGAS RESERVADAS AS COTAS RACIAIS.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICOU NA EXCLUSÃO DA AGRAVADA NO CONCURSO PÚBLICO.
OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO.
EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
OS AUTOS TRATAM DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0253192-76.2024.8.06.0001, AJUIZADA POR RAYANE ALVES SOARES QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITADA PARA DETERMINAR À PARTE DEMANDADA QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, FOSSE INCLUÍDA NA LISTA DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS/PARDOS) APROVADOS NO CONCURSO, FICANDO ASSEGURADO O SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR NO CONCURSO, SOB PENA DE MULTA. 2.
O AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A CANDIDATA RECORRIDA CONCORREU A UMA VAGA RESERVADA PARA PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) NO CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA BANCÁRIO 1 DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
E NÃO FOI CONSIDERADA NEGRA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E PELO COMITÊ RECURSAL, SENDO DESCLASSIFICADA POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS E NÃO OBTER PONTUAÇÃO SUFICIENTE NA AMPLA CONCORRÊNCIA.
SUSTENTA QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO, POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO.
REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA E POSTERIOR PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ACERTADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NA LISTA DOS CANDIDATOS NEGROS APROVADOS NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, ASSEGURANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4. À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 485, DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL: ¿NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE".5.
NO PRESENTE CASO, OS PARECERES DE INDEFERIMENTO DA COMISSÃO ESPECÍFICA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E DO COMITÊ RECURSAL CONSTAM JUSTIFICATIVA GENÉRICA, SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO, VISTO QUE NÃO SÃO MENCIONADOS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO E OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCLUIU-SE PELO NÃO ENQUADRAMENTO.6. É CERTO QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PRÓPRIOS À PARTE AGRAVADA QUE INFLUENCIARAM A REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DIFICULTAM SUBSTANCIALMENTE O DIREITO DE DEFESA E RECURSO. 7.
ASSIM, EM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM O JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE PRÓPRIO DESTE INSTANTE PROCESSUAL A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A BANCA EXAMINADORA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDEFERIR A CONTINUIDADE DA REQUERENTE NAS VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS, CONTRARIANDO TANTO AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA (LEI FEDERAL 9.784/99), QUE EXIGEM MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, COMO O TEOR DA SÚMULA Nº 684 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 8.
POR FIM, O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA ESTÁ PRESENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NÃO CONCORRER COM SEUS PARES, DE FORMA ISONÔMICA, NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA LEI 9.784/99, ART. 50; CPC, ART. 300 E 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, SÚMULA Nº 684.TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0628924-66.2019.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/05/2021.
TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0626757-71.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/11/2022.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE) - Rogério Silva Lima (OAB: 12373/CE) - Ricardo Augusto de Lima Braga (OAB: 8985/CE) - Jose Cavalcante Cardoso Neto (OAB: 13310/CE) -
17/04/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/04/2025 10:31
Juntada de Petição
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17/04/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:26
Mover Obj A
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16/04/2025 10:26
Mover Obj A
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16/04/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:53
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 21:35
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 21:35
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:55
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:50
Para Julgamento
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13/03/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 11:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 21:16
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 05:47
Conclusos para despacho
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24/02/2025 05:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/02/2025 11:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/02/2025 11:00
Juntada de Petição
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22/02/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 10:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/01/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/01/2025 10:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/01/2025 19:33
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/01/2025 21:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 14:59
Juntada de Petição
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25/11/2024 14:59
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 09:43
Conclusos para despacho
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25/11/2024 09:43
Decorrido prazo
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25/11/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 21:42
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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26/10/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 00:59
Decorrendo Prazo
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17/10/2024 00:59
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/10/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 12:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/10/2024 12:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/10/2024 12:44
Expedição de Ofício.
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15/10/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 10:34
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/10/2024 09:52
Tutela Provisória
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01/10/2024 13:35
Conclusos para despacho
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01/10/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 10:47
(Distribuição Automática) por sorteio
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30/09/2024 17:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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