19/08/2025 18:01

Remessa
19/08/2025 18:00

Baixa Definitiva
19/08/2025 11:57

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:57

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:57

Certidão de Trânsito em Julgado
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição
19/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:01

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
05/07/2025 04:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:28

Juntada de Acórdão
03/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:53

Juntada de Petição
02/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:26

Decorrendo Prazo
16/04/2025 00:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217266-68.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Carlos Franco Barreto Lima - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Des.

FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA.

NÃO COMPROVADA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PRÓPRIA.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR CARLOS FRANCO BARRETO LIMA E PELO ENTE AUTÁRQUICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NA PERÍCIA MÉDICA ACOSTADA NOS AUTOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SEGURADO DA AUTARQUIA INSS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE FAZ NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REQUERENTE; A OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE; A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DELE DECORRENTES E SEQUELAS QUE IMPLIQUEM COMPROVADA REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.

APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, RESULTANDO SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, FARÁ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.4.

OS REQUISITOS PRESENTES NA LEI N° 8.213/91 QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO FORAM PREENCHIDOS.

NO DIA 18/09/2017, ÀS 07H10MIN, O RECORRENTE SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, VINDO A LESIONAR O SEU PÉ E NECESSITAR DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM RAZÃO DE FRATURA DE CALCÂNEO, MOTIVO PELO QUAL RESTOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER O SEU OFÍCIO, TENDO SIDO DETECTADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELO INSS, CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (CONSULTAS, FORMULÁRIOS, BOLETINS DE CIRURGIA, FICHAS DE ATENDIMENTO E DECLARAÇÕES MÉDICAS).

OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO APELANTE TER SE MOSTRADO INDISCUTÍVEL APÓS O OCORRIDO, O QUE INCLUSIVE LEVOU AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NÃO VISLUMBRO RESPALDO PARA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE REQUERIDO PELO AUTOR.

ISSO PORQUE O AUXÍLIO-DOENÇA SE ESTENDE ATÉ O MOMENTO QUE A INCAPACIDADE PERSISTE E, UMA VEZ CESSADA, O SEGURADO PODERÁ RETORNAR NORMALMENTE PARA AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, A NÃO SER QUE FIQUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE COM CONSEQUENTE CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA.5.

NO QUE SE REFERE AO RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS, ENTENDO QUE TAL PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR.

A DESPEITO DE SE RECONHECER O DIREITO AO RESSARCIMENTO MENCIONADO, NÃO É O CASO DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO A AUTARQUIA PLEITEÁ-LO EM AÇÃO AUTÔNOMA, VISTO QUE O ESTADO DO CEARÁ NÃO FEZ PARTE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

DEVER DO INSS EM BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

TESES DE JULGAMENTO: 1. ?EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO.

O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ?2. ¿NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91.¿______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 18, 19, 60, 86 E 104, DA LEI N° 8.213, DE 1991; ARTIGOS 98, §1º, INCISO VI, DO CPC E 373, INCISO I, DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 416 DO STJ - RESP N. 1.828.609/AC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20/8/2019; TEMA 1044 DO STJ.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
14/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:24

Mover Obj A
14/04/2025 09:24

Mover Obj A
14/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 16:57

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
26/03/2025 14:00

Adiado
28/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:16

Inclusão em Pauta
27/02/2025 08:15

Para Julgamento
26/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:21

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/02/2025 01:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/02/2025 10:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 09:22

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/02/2025 00:50

Decorrendo Prazo
03/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 18:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 18:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2025 18:15

Declarada incompetência
04/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:05

(Distribuição Automática) por sorteio
04/11/2024 14:22

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 14:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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