07/12/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:14

Transitado em Julgado em 29/03/2023
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de CONRADO FRANCISCO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e danos morais ajuizada por CONRADO FRANCISCO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, e não havendo oposição das partes, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da demanda, demonstrando os fatos articulados na inicial, pelo que REJEITO a preliminar suscitada.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda.

Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão.

Ademais, a parte autora pugnou pela concessão de prazo para replicar o feito.

Todavia, indefiro pedido, pois há réplica à contestação nos autos (ID nº 26655101).

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

O autor aduz que, acompanhado de Antônia Sandra Carvalho de Sousa, foi ao banco sacar valores oriundos de seu benefício.

Ocorre que, sem seu consentimento, Sandra realizou empréstimos e transferência de valores para outras pessoas.

Tal conduta ilícita é apurada em ação penal de nº 51100-56.2021.8.06.0182.

Por fim, pugnou que tais empréstimos sejam cancelados e a devolução de valores ao autor.

O promovido esclareceu que o empréstimo ocorreu via terminal eletrônico, com uso de cartão e senha da parte autora.

Resta incontroverso que uma terceira pessoa realizou empréstimos pessoais e transferência de valores mediante cartão magnético e digital do aposentado, entretanto sem o seu consentimento.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1]No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1816546 PB 2021/0002541-2 Data de publicação: 25/11/2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1.

EMPRÉSTIMO.

TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. 3.

OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002 .

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 /STF. 4.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora.

Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2.

Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP , firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3.

Em relação ao art 595 do CC/2002 , verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.

Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada.

Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356 /STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (destaquei).

Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação.

Assim, não resta outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela autora.

Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 06 de março de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 09:16

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:40

Juntada de ata de audiência de conciliação
23/11/2022 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 12:41

Expedição de Mandado.
21/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:36

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
30/05/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:09

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:51

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 16:15 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
27/11/2021 22:55

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/11/2021 13:27

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 13:45

Mov. [15] - Concluso para Despacho
28/10/2021 12:40

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00173086-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/10/2021 12:19
26/10/2021 22:38

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0333/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
25/10/2021 02:09

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2021 09:20

Mov. [11] - Certidão emitida
11/10/2021 14:24

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172540-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2021 13:58
04/10/2021 13:55

Mov. [9] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2021 19:01

Mov. [8] - Conclusão
23/09/2021 18:27

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172130-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/09/2021 18:00
23/09/2021 18:27

Mov. [6] - Entranhado: Entranhado o processo 0051145-60.2021.8.06.0182/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
23/09/2021 18:27

Mov. [5] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
22/09/2021 10:22

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172007-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2021 10:03
17/09/2021 17:39

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2021 14:00

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2021 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000898-35.2022.8.06.0167

Maria Irene Pompeu de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3001575-69.2022.8.06.0004

Andrezza Dantas de Oliveira Lopes

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000126-40.2022.8.06.0016

Condominio Edificio Bolzano

Sebastiao Bruno da Cunha

Advogado: Marcio de Vasconcelos Lira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000084-12.2022.8.06.0009

Leila Janaina Tavares de Oliveira

Renato Severino Werlang

Advogado: Romulo Martins de Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 3000254-15.2023.8.06.0246

Antonia Thailita Alves Araujo

Decolar. com LTDA.

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2023 13:41

Exibir Processo