16/11/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 04:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:48

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 66887112
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66887112
13/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0209227-87.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA             Vistos em inspeção ordinária anual. Reautue-se como cumprimento de sentença.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde Douglas Diniz Queiroz Pinheiro pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (36163751).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (66880968), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
12/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 16:34

Conclusos para julgamento
17/08/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:34

Conclusos para despacho
31/03/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0209227-87.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 56153937.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 8 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:08

Conclusos para despacho
08/10/2022 15:46

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 11:49

Mov. [55] - Conclusão
31/08/2022 11:02

Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
31/08/2022 11:01

Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
14/07/2022 04:49

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/07/2022 18:28

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
06/07/2022 16:43

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02213079-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 16:29
05/07/2022 19:14

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 2878
04/07/2022 01:45

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2022 06:05

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2022 01:00

Mov. [46] - Documento Analisado
01/07/2022 17:57

Mov. [45] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 14:16

Mov. [44] - Conclusão
20/04/2022 10:59

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/04/2022 10:54

Mov. [42] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
11/11/2021 02:31

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2021 03:33

Mov. [40] - Certidão emitida
28/10/2021 11:50

Mov. [39] - Certidão emitida
28/10/2021 11:50

Mov. [38] - Documento Analisado
25/10/2021 20:52

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 14:08

Mov. [36] - Certidão emitida
24/06/2021 17:38

Mov. [35] - Certidão emitida
24/06/2021 17:03

Mov. [34] - Conclusão
24/06/2021 16:43

Mov. [33] - Trânsito em julgado
24/06/2021 16:29

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02139199-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/06/2021 16:01
13/02/2021 09:33

Mov. [31] - Certidão emitida
12/02/2021 23:44

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári
04/02/2021 21:05

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544
04/02/2021 21:05

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544
03/02/2021 02:59

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 13:47

Mov. [26] - Certidão emitida
02/02/2021 13:46

Mov. [25] - Certidão emitida
02/02/2021 13:46

Mov. [24] - Documento Analisado
02/02/2021 12:38

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 18:19

Mov. [22] - Concluso para Sentença
20/11/2020 10:56

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987798-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/11/2020 10:34
19/11/2020 07:48

Mov. [20] - Certidão emitida
19/11/2020 07:48

Mov. [19] - Documento Analisado
18/11/2020 19:21

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
13/11/2020 16:03

Mov. [17] - Certidão emitida
13/11/2020 16:01

Mov. [16] - Decurso de Prazo
24/06/2020 15:35

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
18/06/2020 14:11

Mov. [14] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:11

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
18/06/2020 14:11

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 12:54

Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 23:10

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2020 07:55

Mov. [9] - Certidão emitida
17/02/2020 05:05

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2320
17/02/2020 05:05

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2320
13/02/2020 11:26

Mov. [6] - Certidão emitida
13/02/2020 09:32

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2020 08:06

Mov. [4] - Expedição de Carta
07/02/2020 10:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2020 14:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/02/2020 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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