TJCE - 0633187-68.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 08:55
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 08:55
Expedida Certidão de Arquivamento
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16/05/2025 14:59
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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16/05/2025 14:59
Enviados autos digitais ao Arquivo
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16/05/2025 14:58
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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16/05/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:09
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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16/05/2025 09:08
Baixa Definitiva
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16/05/2025 09:08
Transitado em Julgado
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16/05/2025 09:08
Transitado em Julgado
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16/05/2025 09:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/04/2025 00:53
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 00:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633187-68.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Tiago Linhares da Silva - Agravado: Hurb Technologies S/A - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS.
PRETENSÃO DE REFORMA.
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PLEITEAR DIRETAMENTE O RESSARCIMENTO DO DANO ALEGADO.
SUSPENSÃO.
FACULDADE DO CONSUMIDOR.
ART. 104 DO CDC.
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NO CASO CONCRETO.
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA.1.
O CERNE DO PRESENTE RECURSO É ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS NºS 0871577-31.2022.8.19.0001 (PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) E 0854669-59.2023.8.19.0001 (PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA), EM TRÂMITE NA 4ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.2.
CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INOBSTANTE A MATÉRIA RELATIVA À SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE ENCONTRA INSERTA NAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CONHECIMENTO DO RECURSO TEM COMO FUNDAMENTO A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO 988 STJ).
DE FATO, RESTA EVIDENTE A URGÊNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO, POIS O SEU ADIAMENTO PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO RESULTARIA NA INUTILIDADE DO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ JULGADAS AS AÇÕES, NÃO SUBSISTIRIAM OS EFEITOS DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DELE EMANADA.
NESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO.3.
TUTELA DE URGÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, NO SENTIDO DE IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES ATINENTES AO DANO MATERIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE O MESMO NÃO SE MOSTRA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA.
POR ESTA RAZÃO, QUALQUER EXAME ACERCA DA MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INADMISSÍVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.4.
SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL - FORAM PROPOSTAS DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: Nº 0871577-31.2022.8.19.0001 (AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) E Nº 0854669-59.2023.8.19.0001 (AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA), AMBAS TRAMITANDO NA 4ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO, ENTRE OUTRAS COISAS, À RESTITUIÇÃO, AOS CONSUMIDORES, DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS, CONFORME O ESTIPULADO EM CONTRATO.5.
NO CASO EM COMENTO, O AUTOR AFIRMA QUE ADQUIRIU UM PACOTE DE VIAGEM PARA DUAS PESSOAS EM 03/06/2022, NO VALOR DE R$ 1.609,20 (MIL SEISCENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), COM DESTINO A FOZ DO IGUAÇU/PR, ENTRETANTO, A PROMOVIDA NÃO TERIA CUMPRIDO AS DATAS APRAZADAS, NEM TERIA FEITO O REEMBOLSO SOLICITADO.
A PRETENSÃO AUTORAL É A CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVADA EM DANO MATERIAL, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PACOTE, E EM DANO MORAL.6.
EM QUE PESE A POTENCIAL IDENTIDADE DOS OBJETOS DAS DEMANDAS, O ART. 104 DA LEI CONSUMERISTA DISPÕE QUE AS AÇÕES COLETIVAS PREVISTAS NO ART. 81, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS.
ADEMAIS, SEGUNDO O MESMO DISPOSITIVO, FACULTA À PARTE AUTORA O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, CASO ENTENDA PERTINENTE, COM O ESCOPO DE SE BENEFICIAR DA AÇÃO COLETIVA. 7.
NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO HÁ REGISTRO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA.
AO CONTRÁRIO, O DEMANDANTE AJUIZOU A DEMANDA POSTERIORMENTE ÀS AÇÕES COLETIVAS, O QUE INDICA RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA.8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Natália Nara de Araújo Silva (OAB: 26133/CE) -
15/04/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:52
Mover Obj A
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14/04/2025 15:52
Mover Obj A
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06/04/2025 01:37
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/04/2025 00:01
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 20:49
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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23/03/2025 21:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/03/2025 19:58
Juntada de Outros documentos
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23/03/2025 00:47
Conclusos para despacho
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23/03/2025 00:47
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 07:10
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 07:07
Para Julgamento
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20/03/2025 15:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/02/2025 14:38
Conclusos para despacho
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19/02/2025 14:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:33
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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01/10/2024 21:19
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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23/09/2024 03:06
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 03:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/09/2024 07:36
Decorrendo Prazo
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10/09/2024 07:36
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 07:45
Juntada de Outros documentos
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06/09/2024 07:07
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 00:22
Expedição de Carta.
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05/09/2024 18:40
Expedição de Ofício.
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05/09/2024 17:13
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/09/2024 17:13
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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05/09/2024 16:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/09/2024 16:00
Concedida a Medida Liminar
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02/09/2024 17:39
Conclusos para despacho
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02/09/2024 16:41
Expedido de Termo de Distribuição
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02/09/2024 15:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2024 10:57
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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02/09/2024 01:37
Decorrendo Prazo
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02/09/2024 01:37
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 08:41
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/08/2024 08:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/08/2024 18:14
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/08/2024 18:14
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/08/2024 18:14
Declarada incompetência
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21/08/2024 11:18
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 11:18
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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20/08/2024 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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