19/05/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:10

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 17:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 17:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 17:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 13:50

Baixa Definitiva
16/05/2025 13:50

Transitado em Julgado
16/05/2025 13:50

Transitado em Julgado
16/05/2025 13:50

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
22/04/2025 00:51

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620902-09.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Martins Alimentos Zero Ltda - Agravante: Zero Salvador Comercio de Alimentos Ltda - Agravante: Zero Joao Pessoa Comercio de Alimentos Ltda - Agravante: A.

P.

Alimentos Zero Ltda - Agravante: I.b Comércio de Alimentos Sem Gluten Ltda - Agravante: D.

J.

Sousa Silva Ltda - Agravada: Monara Shainny Oliveira Cassiano - Agravado: Zero Comércio de Alimento Sem Glúten Ltda e outros - Agravado: Andre Saade Montenegro - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A.

P.

ALIMENTOS ZERO LTDA.

E OUTROS, CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MUNDO ZERO FRANCHISING LTDA.

E OUTROS, ORA RECORRIDOS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE NO PRESENTE RECURSO GIRA EM TORNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS AGRAVANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DE INÍCIO, ADIANTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO RECURSO, SOBRETUDO PORQUE NÃO RESTOU EFETIVADA A RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO.4.

A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE GUARIDA, POIS A PARTE RECORRENTE COMBATEU ATRAVÉS DE SEUS ARGUMENTOS OS CAPÍTULOS DA DECISÃO QUE, NA SUA CONCEPÇÃO, MERECEM REFORMA.5.

EM RELAÇÃO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE PLENAMENTE FUNDAMENTADA, FAZENDO CONSTAR OS ELEMENTOS QUE LEVARAM O JUÍZO A QUO A CONCLUIR PELO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6.

EM QUE PESE NÃO EXISTIR DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA, O NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE AO MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA QUANDO ESTE ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.7.

PORTANTO, O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, COMO NO CASO, ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.8.

ASSIM, EXISTINDO A FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVE O BENEFÍCIO SER NEGADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.9.

DESTA FORMA, ANALISANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, CHEGA-SE A MESMA CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO, A DE QUE NÃO HÁ A CITADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE PESE A SUA ALEGAÇÃO.10.

OUTROSSIM, PERCEBE-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AGIU COM ACERTO TAMBÉM AO DETERMINAR QUE AS AGRAVANTES COMPROVASSEM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ANTES DE DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

POSTERIORMENTE, O JUÍZO A QUO INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE AS RECORRENTES NÃO APRESENTARAM NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A TOTAL AUSÊNCIA DE RECEITAS E PATRIMÔNIO.IV.

DISPOSITIVO:11.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: David Araujo Marques Ribeiro (OAB: 9704/PI) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE)
15/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:22

Mover Obj A
14/04/2025 20:22

Mover Obj A
07/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:21

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição
31/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:53

Inclusão em Pauta
20/03/2025 08:52

Para Julgamento
18/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:37

Juntada de Petição
18/03/2025 14:36

Juntada de Petição
18/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 20:31

Juntada de Petição
12/03/2025 20:31

Juntada de Petição
12/03/2025 20:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:04

Decorrendo Prazo
26/02/2025 14:03

Decorrendo Prazo
26/02/2025 14:03

Decorrendo Prazo
26/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:11

Decorrendo Prazo
18/02/2025 11:43

Decorrendo Prazo
18/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:10

Decorrendo Prazo
11/02/2025 01:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:36

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:15

Expedição de Ofício.
07/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2025 16:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2025 11:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/02/2025 10:38

Tutela Provisória
31/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:49

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/01/2025 07:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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